Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC273/4 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | CRIME NEGLIGENTE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA UNIDADE OU PLURALIDADE DE CRIMES | ||
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| Data do Acordão: | 03/29/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 15º, 30º, 71º, 77º, 136º, 2 E 137º, 2 DO CP DE 1982. | ||
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| Sumário: | I - Negligência grosseira é a negligência qualificada, em que a culpa é agravada pelo elevado teor de imprevisão ou de falta de cuidados elementares, exigidos pela mais elementar prudência ou aconselhado pela previsão mais elementar que deve ser observada nos actos da vida corrente, tendo por referência a precaução ou previsão de um homem normal ou médio suposto pela ordem jurídica. II - Se o resultado concorre para o preenchimento do tipo negligente, sempre que os resultados advenham de forma adequada da violação do dever de cuidado, estarão preenchidos tantos crimes quantos o resultados verificados. | ||
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| Decisão Texto Integral: |