Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2344/2000 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRC1233
Relator:	SERRA BATISTA
Descritores:	COMPETÊNCIA INTERNACIONAL LEGITIMIDADE
Data do Acordão:	12/12/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ART. 82º DO CC ARTº 3º DO CSCOMERCIAIS ART. 61º, 65º DO CPC
Legislação Estrangeira:	ARTº 52º DAS CONVENÇÕES DE BRUXELAS E LUGANO
Sumário:	I - Tendo a Ré sociedade a sua sede em Portugal, sendo esta equiparada ao domicílio, são internacionalmente competentes para conhecer do litígio os tribunais portugueses, quer face às Convenções de Bruxelas e Lugano, quer por força do nosso próprio direito interno. II - A legitimidade das partes afere-se em função da alegada titularidade do objecto do processo. III - Nestes termos, se a Autora demanda a Ré sociedade imputando-lhe o incumprimento de um contrato, pedindo-lhe a restituição da quantia que já recebeu por força do mesmo e indemnização pelo dano que com tal violação lhe causou, é patente a legitimidade processual da Ré, não relevando que esta venha alegar, como fundamento da sua ilegitimidade, nada ter a ver com o dito contrato, nada incumprindo e não tendo violado qualquer direito alheio - matéria esta que versa sobre o mérito da causa, extravasando o campo de delimitação da legitimidade adjectiva.
Decisão Texto Integral: