Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 4306/05 |  |
DEVERES DO LOCATÁRIO
PRESUNÇÃO DE CULPA
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | HELDER ROQUE | ||
| Descritores: | LOCAÇÃO DEVERES DO LOCATÁRIO PRESUNÇÃO DE CULPA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Data do Acordão: | 02/14/2006 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | COMARCA DE TOMAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 1034.º E 1038.º DO CÓDIGO CIVIL | ||
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| Sumário: | O dever de guarda e conservação que incide sobre o locatário e que se reflecte na legitimidade de tutela possessória, fá-lo responder, com culpa presumida, pelos danos que a coisa causar, por ser a pessoa que deve tomar as providências necessárias para evitar a lesão, e que em melhores condições está de provar a sua ausência de culpa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |