Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
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ALTERAÇÃO DO REGIME DE SUBIDA
II.- Devendo subir, com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC05063 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | RECURSOS ALTERAÇÃO DO REGIME DE SUBIDA | ||
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| Data do Acordão: | 06/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 407 Nº3 DO C.P.P | ||
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| Sumário: | I.- A retenção do recurso de despacho que indeferiu a entrega do veículo apreendido não impede que ele possa vir a surtir efeito. II.- Devendo subir, com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |