Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1781/04
Nº Convencional: JTRC
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Descritores: NOTIFICAÇÕES A PARTE CONTRÁRIA: FALTA DESSE ACTO
E SANSÕES PROCESSUAIS EM QUE INCORRE A PARTE FALTOSA.
Data do Acordão: 06/22/2004
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: AVEIRO
Texto Integral: S
Meio Processual: AGRAVO
Legislação Nacional: ARTº 229º-A, Nº 1; 260º-A, AMBOS DO CPC
Sumário: I – Com as alterações efectuadas nos artºs 229º-A, nº 1; e 260º-A, ambos do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10/08, quebrou-se uma prática processual secular, em que até então o mandatário judicial remetia todas as peças que entendesse para o processo, competindo depois ao tribunal dar conhecimento das mesmas à parte contrária, assim se libertando os tribunais de tarefas que podem ser desempenhadas pelas próprias partes .
II – Qualquer peça ( entendida esta em sentido amplo, como os requerimentos recursivos, as alegações, as contra-alegações, os requerimentos probatórios, etc... ) que seja emanada do escritório de um dos mandatários judiciais para ser junta ao processo e que a parte contrária deva tomar conhecimento, nomeadamente para poder exercer o princípio do contraditório ou para preparar a sua defesa, integra o conceito de “ requerimento autónomo “ para efeitos do disposto nos artºs citados .
III –A omissão de uma notificação à parte contrária por parte de mandatário judicial integra uma irregularidade processual sancionada pelo artº 152º, nº 3, do CPC – deve-se extrair certidão do requerimento autónomo não notificado à parte contrária e remetê-lo a esta, pagando a parte que cometeu a falta as respectivas despesas e multa mais elevada prevista no nº 5 do artº 145º do CPC .
Decisão Texto Integral: