Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | ARAÚJO FERREIRA | ||
| Descritores: | REGISTO PRESUNÇÃO LEGAL; CONFLITO DE PRESUNÇÕES | ||
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| Data do Acordão: | 06/15/2004 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | AVEIRO | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 350.º, N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL E 7.º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL | ||
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| Sumário: | 1. A dupla inscrição registral do mesmo prédio a favor de titulares distintos configura um conflito de presunções legais, nos termos e com o alcance que derivam dos artigos 7.º do Código do Registo Predial e 350.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Daí que, por contraditórias, cada uma das presunções anule a outra, porquanto inexiste presumida ilação de estabilidade do direito, e, ao invés, existe certeza de instabilidade do mesmo direito predial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |