Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 858/98 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC178/1 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO - CONCEITO DE CONTORNOS ENVOLVENTES DE VEÍCULO | ||
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| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 56º, 3, G) E 57º, 1 CE REDACÇÃO DO DL 114/94. | ||
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| Sumário: | Os «contornos envolventes» - linha que limita exteriormente o veículo - a que se faz refe-rência no art. 57º, n.º1, do CE, diz respeito à estrutura do veículo e não à disposição da carga. | ||
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| Decisão Texto Integral: |