| 447/15.8GCTND.C1 |  |
DEVERES
COMPETÊNCIA
AUTORIDADE
PRESIDENTE
MESA
ESTATUTO DO ELEITO LOCAL
CONDIÇÕES
EXERCÍCIO
ACTIVIDADE
EQUIPARAÇÃO
JORNALISTA
DIRECTOR DE JORNAL LOCAL
INCONCILIABILIDADE DE SIMULTÂNEAS FUNÇÕES
DESOBEDIÊNCIA
- ARTS. 1.º E 6.º/1/2/4/5 DO ESTATUTO DA IMPRENSA REGIONAL (APROVADO PELO D.L. N.º 106/88, DE 31/03);
- ARTS. 4.º/1, 6.º/A)/D) E 14.º1/A)/2/I) DO ESTATUTO DO JORNALISTA (APROVADO PELA LEI N.º 1/99, DE 01/01);
- ARTS. 2.º E 5.º DO REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA E DA ACREDITAÇÃO PROFISSIONAL DOS JORNALISTAS (APROVADO PELO D.L. N.º 70/2008, DE 15/04);
- ARTS. 37.º/1/2 E 38.º/1/2/A)/B)/4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA;
- ART.º 14.º/1/A)/D)/E)/I)/J) DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (APROVADO PELA LEI N.º 75/2013, DE 12/09);
- ART.º 4.º DO ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS (APROVADO PELA LEI N.º 29/87, DE 30/06);
- ART.º 21.º/2 DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (APROVADO PELO D.L. N.º 4/2015, DE 07/01);
- ARTS. 13.º/1/B), 15.º, 18.º/1/A)/D)/E)/I)/J), 31.º/1 E 32.º/2 DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE MOLELOS; E
- ART.º 348.º DO CÓDIGO PENAL
2 – No decurso das sessões de Assembleia de Freguesia é estatutariamente inconciliável o simultâneo e acumulativo exercício por algum respectivo membro da própria função autárquica para que foi eleito e a de arrogado jornalista – ou a tal equiparado.
3 – Independentemente das forças políticas que representem e/ou da natureza dos estatutos e/ou cargos profissionais em que na vida corrente estejam investidos, todos os membros de assembleias autárquicas, mormente de freguesia, se deverão submeter ao rigor das regras legais e regimentais de funcionamento das correspondentes sessões, com pertinente e ordeiro respeito pela institucional autoridade directiva do próprio presidente e/ou da correspectiva mesa.
4 – No âmbito dos próprios poderes directivos cabe ao presidente, eventualmente suportado em resolução da própria mesa, adoptar as medidas de polícia julgadas adequadas à imediata reposição das condições legais e regimentais de regular funcionamento da sessão da assembleia, incluindo o recurso à força institucional das pertinentes autoridades policiais.
5 – Qualquer membro da própria assembleia que opte pelo desrespeito de tais regras ordenativas e da autoridade do presidente, e ou de convocada força policial, para além de condicionar a potencial marcação de pessoal falta injustificada – e da oportuna perda do próprio mandato, reunido que seja o respectivo requisitório quantitativo –, sujeita-se, como qualquer outro cidadão, à própria detenção, em flagrante delito, por eventual comissão de crime de desobediência.
Acordam – em conferência – na 4.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra:
TÍTULO I – RELATÓRIO
§ 1.º
Na sequência de pertinente julgamento no âmbito processual (Processo Especial Sumário), foi produzida a sentença documentada na peça de fls. 217/256, por cujo conteúdo foi resolvido condenar o sujeito-arguido A...à reacção penal de 90 (noventa) dias de multa, à razão diária de € 15,00 (quinze euros), a título punitivo do assacado[1] cometimento – no dia 29/12/2015 – dum ilícito criminal de desobediência, [p. e p. pelo art.º 348.º/1/b) do Código Penal].
§ 2.º
Baseou-se, para tanto, o competente órgão julgador[2] no seguinte, essencial e correlato ajuizamento factual[3]:
«[…]
1. No dia 29 de Dezembro de 2015 encontrava-se convocada a Assembleia de Freguesia de X... , com seguinte ordem de trabalhos:
- Período antes da ordem do dia:
- Discussão e aprovação da acta da sessão anterior;
- Intervenções a fazer ao abrigo da alínea b) do artigo 21º do Regimento da Assembleia da Freguesia de X... .
- Período da Ordem do dia:
- Apreciação da actividade de Junta de Freguesia;
- Discussão e votação da proposta de Orçamento e das Grandes opções do Plano de Actividades para 2016;
- Proposta de atribuição de Toponímia;
- Outros assuntos do interesse da Freguesia.
2. O aqui arguido é membro da Assembleia de Freguesia, eleito pelas listas apresentadas pelo Partido Socialista.
3. A sessão de 29 de Dezembro de 2015 ocorreu nessa data em virtude de a sessão de 21 de Dezembro de 2015 ter sido suspensa na sequência de o arguido ter montado uma câmara de filmar no espaço onde iria funcionar a Assembleia.
4. Nessa sessão, de 21-12, foram suscitadas dúvidas sobre a possibilidade de o arguido poder ou não filmar a reunião e todos os presentes.
5. Razão pela qual a mesma foi suspensa – fls. 106 a 107.
6. No dia 29-12-2015, o arguido, antes da abertura da sessão, voltou a montar a máquina de filmar e ligou-a, comunicando à mesa da Assembleia de Freguesia que a [sessão] iria filmar.
7. Nessa sessão foi pedido, pelo presidente da Mesa, que o aqui arguido apresentasse a competente carteira profissional de jornalista, ao que ele respondeu que era director do jornal Y... , razão pela qual procedia à filmagem da sessão.
8. Foi questionado, pela mesa, se estava na qualidade de membro da Assembleia ou na de jornalista, tendo dito que estava na dupla qualidade.
9. Alertado para que não poderia esta na dupla qualidade, por incompatibilidade de funções, ocorreu uma troca de argumentações entre o arguido e os restantes membros da assembleia, sendo que a mesa entendeu que só poderia filmar com o consentimento dos membros do órgão. 10. Submetida à votação, na referida assembleia, obteve 1 voto a favor, duas abstenções – o arguido recusou-se a votar – e cinco contra a autorizar o arguido a filmar.
11. Após tal votação o presidente da mesa da assembleia dirigiu-se ao arguido dizendo que deveria desligar a câmara de filmar, atendendo à votação.
12. O arguido respondeu que não iria desligar a câmara, tanto mais que a assembleia de freguesia não possuía legitimidade para o efeito, por se tratar de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidas.
13. Perante isso, a mesa da Assembleia determinou que fosse chamada a GNR, para que fosse desligada a câmara de filmar e se pudesse retomar a normalidade dos trabalhos.
14. Chegados os elementos da GNR, e após saberem dos motivos de ser chamados, interpelaram o arguido no sentido de saber se tinha sido credenciado para filmar a Assembleia de Freguesia, e se tinha credencial de jornalista, caso contrário teria de ser desligada a câmara de filmar.
15. O arguido não exibiu qualquer carteira profissional.
16. Perante a insistência, múltipla, em responder “Sou o director do jornal Y... ”, B....., militar da GNR, disse-lhe que se não desligasse a câmara teria que o deter por desobediência.
17. Perante tal comunicação o arguido continuou a dizer: “Sou o director do Jornal Y... .” 18. Ante a recusa da ordem dada pelo militar da GNR, este deteve o arguido e levou a câmara de filmar.
19. O arguido sabia que a ordem que lhe havia sido dada era efectuada por um militar da GNR que se encontrava em serviço, devidamente uniformizado.
20. O arguido sabia que havia sido deliberado pela assembleia de freguesia no sentido de não ser filmada a sessão.
21. O arguido sabia que a ordem era legítima.
22. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei com crime.
23. Mesmo assim o arguido actuou de forma livre consciente e voluntária, com o propósito de efectuar a gravação, recusando-se a desligar a câmara de filmar.
Além da acusação provou-se que:
24. O arguido é director do Jornal Y... , desde a sua fundação, propriedade da Casa do Povo de X... .
25. O Jornal tem distribuição gratuita, com uma tiragem de cerca de 1.000 exemplares.
26. O arguido não fez a sua inscrição junto da Mesa da AFM, na qualidade de jornalista, antes do respectivo início.
[…]
36. Não consta dos autos que o arguido tenha feito constar, em actas anteriores, qualquer protesto sobre a correspectiva exactidão.
[…]»
§ 3.º
1 – Dela (sentença) recorreram o Ministério Público e o próprio arguido – correspondentemente, pelas peças juntas a fls. 305/314 e 289/303-373/377, (cujos teores nesta sede se têm por reproduzidos) –, propugnando:
1.1 – O Ministério Público, pela mera clarificação/rectificação da específica actuação dos dois militares da GNR incumbidos da interpelação ao arguido para desligamento da câmara de vídeo – de quem disse e fez o quê –, com a consequente alteração do conteúdo descritivo dos pontos-de-facto 14 e 16 (!), como emerge do quadro-conclusivo da respectiva motivação (vd. fls. 310/314):
«[…]
I. O recurso interposto pelo Ministério Público incide, apenas, sobre a forma como o tribunal julgou incorretamente os fatos constantes dos pontos 14 e 16 dos fatos provados.
II. Relativamente ao ponto 14 dos fatos dados como provados o tribunal considerou que “Chegados os elementos da GNR e pós saberem dos motivos de serem chamados, interpelaram o arguido no sentido de saber se tinha sido credenciado para filmar a Assembleia de Freguesia, e se tinha credencial de Jornalista, caso contrário teria de ser desligada a camara de filmar”
III. Ora, das declarações prestadas em audiência de discussão e julgamento pela testemunha C... , militar da GNR, conforme consta da ata de fls. 175 a 180, cujo depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso neste tribunal, cujo inicio ocorreu 16:17:36 e o seu termo pelas 16:23:59, constata-se que o mesmo refere “...eu questionei o Sr. A... se estava autorizado ou se tinha alguma credencial para fazer filmagem/gravação do elenco ao qual me respondeu que era director do jornal “ Y... ”.
Mas refere que “...interroguei-o várias vezes se estava credenciado ou se tinha autorização para fazer filmagens ao que sempre me respondeu sou director do jornal “ Y... ”.
“...Após várias interpelações que eu fiz ele respondia da mesma maneira, disse-lhe tem que desligar a máquina ao que me respondeu que não... mais uma vez informei que se não desligasse a máquina vou ter que o deter por desobediência... não desligo foi a resposta dele... voltei a questionar que o detinha se não desligasse... não desligou e dei-lhe voz de detenção... ”
IV. Das declarações prestadas em audiência de discussão e julgamento pela testemunha B... , militar da GNR, conforme consta da data de fls. 175 a 180, cujo início ocorreu pelas 16:24:33 e o seu termo pelas 16:30:30, constata-se que o mesmo refere “...o meu colega disse ao senhor se tinha algum papel que o autorizasse a fazer filmagens ou gravações ao que ele dizia que era director do jornal “ Y... ”; “...o meu colega insistiu várias vezes a perguntar-lhe ao que ele só dizia que era director do jornal”; “...o meu colega disse-lhe para desligar a máquina e o Sr disse-lhe que não desligava... o meu colega disse-lhe que se não desligasse incorria no crime de desobediência... o meu colega deu-lhe voz de detenção...”.
V. Para além das declarações prestadas pelas referidas testemunhas, bem como, do conteúdo do auto de notícia e documentos de fls. 3 a 15, facilmente se alcança que o militar da GNR que tomou conta da ocorrência, deu voz de detenção ao arguido e participou os fatos foi o Cabo da GNR C... e não B... .
VI. Tendo sido este militar que depois de se inteirar do que se estava a passar, interpelou o arguido no sentido de o mesmo dizer se tinha conhecimento da deliberação da Assembleia de Freguesia que o impedia de filmar, se tinha credenciação para filmar e se possuía credencial de jornalista, caso contrário teria de ser desligada a câmara.
VII. Pelo que, atenta a prova produzida em audiência de discussão e julgamento, o ponto 14 dos fatos provados, deverá passar a conter a seguinte redacção “Chegados os elementos da GNR e após saberem dos motivos de serem chamados, pelo militar da GNR, Cabo C... , foi interpelado o arguido no sentido de saber se o mesmo tinha conhecimento da deliberação da Assembleia de Freguesia que o impedia de filmar, se tinha credenciação para filmar e se possuía credencial de jornalista, caso contrário teria de ser desligada a câmara ”
IX. Relativamente ao ponto 16 dos fatos provados, verificamos que o mesmo também foi incorretamente valorado, atento o referido em III e IV.
X. Conclui-se que quem interpelou o arguido e lhe deu voz de detenção foi o militar da GNR, Cabo C... , e não B... , conforme dado como provado no ponto 14.
XII. Pelo que, atenta a prova produzida em audiência de discussão e julgamento, o ponto 16 dos fatos provados, deverá passar a conter a seguinte redacção “Perante a insistência, múltipla, em responder “Sou o diretor do jornal Y... ”, C... , militar da GNR, disse-lhe que se não desligasse a câmara teria de o deter por desobediência”.
XIII. Atenta a prova produzida, analisada e valorada, não podia conduzir a fixação da matéria de fato dada como provada nos pontos 14 e 16, nos termos em que o foi.
XIV. O que, em nosso modesto entendimento, configura impugnação da matéria de fato, regulada essencialmente no artigo 412º do Código de Processo Penal.
XV. Em face dos motivos que ficaram enunciados, entendemos que o recurso interposto deverá merecer provimento, devendo proceder-se a alteração da matéria de fato dada como provada nos pontos 14 e 16, conforme referido em VII e XII.
[…]»
1.2 – O id.º arguido, pela pessoal absolvição, pelas razões congregadas no seguinte – aperfeiçoado (na sequência de convite do ora relator, formalizado pelo despacho de fls. 354/355) – quadro-conclusivo do respectivo argumentário motivacional:
«[…]
1. O recorrente, na qualidade de director de um jornal regional, e sendo por isso equiparado a jornalista, tinha legitimidade para gravar num aparelho de vídeo os trabalhos da Assembleia de Freguesia de X... e o direito de o fazer, no exercício da liberdade de acesso às fontes de informação que lhe era conferido pelo art.º 7.º, 1, b), do Estatuto da Imprensa Regional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março (EIR);
2. Tinha ainda o recorrente, como equiparado a jornalista e ao abrigo desse diploma legal (EIR), o direito a não ser impedido de desempenhar a sua função em qualquer local de acesso público onde a sua presença seja ditada pelo exercício da sua actividade (art.º 7.º, 3, a)), o de não ser desapossado do material utilizado ou obrigado a exibir os elementos recolhidos, a não ser por mandado judicial nos termos da lei (art.º 7.º, 3, b)), o de ser apoiado pelas autoridades no bom desempenho das suas funções;
3. Teria ainda o arguido o direito de o fazer como simples cidadão, ao abrigo da liberdade de informação consagrada no art.º 37.º da Constituição da Republica Portuguesa;
4. A tal legitimidade não obstava o facto de o arguido ser, simultaneamente, deputado dessa assembleia de freguesia, ao não existir qualquer incompatibilidade entre as duas funções, conforme art.º 3.º, n.º 1, do Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro) que não veda o exercício dessa profissão, a nível autárquico, senão a presidentes de câmara e a vereadores (e a estes desde que em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo);
5. Não é condição de exercício dos direitos conferidos ao director de um jornal regional a exibição de qualquer credencial, cartão ou carteira profissional, atendendo até ao facto de a qualidade do arguido como director desse periódico ser pública e notória;
6. Mesmo que a assembleia pudesse impedir o arguido de desempenhar funções como deputado da assembleia ao mesmo tempo que o aparelho por ele accionado gravasse os trabalhos da assembleia, não tinha legitimidade para o impedir de proceder a essa gravação;
7. Não é incompatível o exercício do cargo de deputado municipal com o desempenho de funções como director de um órgão de comunicação social de caracter regional, já que o art.º 3.º, n.º 1, do Estatuto do Jornalista (Lei n° 1/99, de 13 de Janeiro) não veda o exercício dessa profissão, a nível autárquico, senão a presidentes de câmara e a vereadores a tempo inteiro;
8. O eventual direito a imagem dos deputados da assembleia de freguesia tinha de ceder perante o direito do arguido gravar os trabalhos da assembleia;
9. Para além disso, ao estipularem no regimento (art.º 31.º, n.º 1) a possibilidade de gravação dos trabalhos parlamentares, tinham os deputados antecipadamente renunciado ao seu direito a imagem nesse enquadramento;
10. Os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos nos casos expressamente admitidos pela Constituição, sendo que qualquer intervenção restritiva nesse domínio, mesmo que constitucionalmente autorizada, apenas será legitima se justificada pela salvaguarda de outro direito fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos;
11. A deliberação da assembleia, por restringir direitos legalmente protegidos, deveria ter sido expressamente fundamentada (artigos 152.º, 1, a), e 153.º, 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo) e não o foi, o que a fere de nulidade;
12. Por isso, não estando em causa qualquer direito que prevalecesse sobre o direito de acesso do arguido às fontes de informação, era ilegítima a proibição que lhe foi feita de gravar os trabalhos;
13. De qualquer modo, sendo pública a sessão, conforme art.º 49.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), decorrendo a mesma publicamente e num local público, não seria necessária qualquer autorização para a gravação levada a cabo pelo arguido;
14. E mesmo que fosse necessária autorização, esta seria para a reprodução, exposição ou lançamento no comércio das imagens captadas e não para a sua gravação (art.º 79.º, n.º 1, do Código Civil);
15. Se o acto praticado pelo arguido é civilmente lícito, e era-o ao abrigo do disposto no art.º 79.º do Código Civil, não poderá o mesmo, atento o princípio da subsidiariedade do direito penal, ser criminalmente ilícito;
16. Não sendo aprovada em acta ou em minuta, não era definitiva e executória a deliberação da assembleia de não autorizar o arguido a continuar a gravação dos trabalhos;
17. Não tem qualquer fundamento legal ou lógico, nem constitui manifestação de qualquer interesse legítimo, a proibição do arguido proceder a gravação dos trabalhos da assembleia;
18. A cominação feita ao arguido, ao não mencionar que este estaria a praticar o crime de desobediência, não foi regularmente transmitida;
19. Sendo ilegítima a ordem, por violar o direito do recorrente como equiparado a jornalista de acesso as fontes de informação, conforme supra referido, e não sendo regularmente transmitida a cominação funcional, não praticou o arguido o crime de desobediência;
20. Uma vez que a perturbação dos trabalhos da assembleia, as gravações ilícitas e a falta de título para o exercício da actividade jornalística são sancionadas pela ordem jurídica (art.º 32.º n.º 2, do regimento e art.º 49.º, n.º 4 e 5 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, o art.º 199.º do Código Penal, ou o art.º 4.º, n.º 1, do Estatuto do Jornalista com a coima prevista no art.º 20.º, n.º 1, do mesmo diploma legal), não podiam a assembleia de freguesia ou a GNR proibir o arguido de proceder às filmagens e mostra-se violado o princípio da subsidiariedade da cominação ad hoc prevista no art.º 348.º, n.º 2, do Código Penal, reforçada pelo acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 2/2013, pelo que também por esta razão não cometeu o arguido o crime de desobediência;
21. Sabendo-se que o crime previsto no art.º 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal não se coaduna bem com o princípio da legalidade, a sua aplicação devera ser restringida a casos de ultima ratio – o que não se verifica neste caso;
22. É inconstitucional o art.º 72.º do Código Civil, na interpretação de que o direito à imagem aí consagrado prevalece sobre o direito a informação previsto no art.º 37.º da Constituição e sobre o direito ao acesso às fontes de informação previsto no art.º 38.º do mesmo diploma, quando os titulares do direito à imagem são deputados de uma assembleia de freguesia em exercício de funções;
23. Violou a sentença recorrida o art.º 348.º, n.º 2, do Código Penal, o art.º 79.º do Código Civil, os artigos 1º, 6.º e 7.º do Estatuto da Imprensa Regional, o art.º 57.º, n.º 4, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, o art.º 3.º, n.º 1, do Estatuto do Jornalista, os artigos 152.º, 1, a), e 153.º, 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo, o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 2/2013 e os artigos 37.º e 38.º da Constituição da República Portuguesa.
[…]»
2 – Respondeu o Ministério Público ao enunciado recurso do id.º arguido, pronunciando-se pela correspectiva insubsistência argumentativa, (vide referente peça processual, a fls. 323/336).
3 – Nesta instância (TRC) foi emitido parecer por Exm.º representante do mesmo órgão da administração da Justiça (M.º P.º), opinativo do merecimento do respectivo recurso e da improcedibilidade do arguido, (vide peça de 348/349).
TÍTULO II – FUNDAMENTAÇÃO
SUBTÍTULO I – PREÂMBULO
Consabidamente[4], o instituto recursório, enquanto instrumento jurídico-processual de estrito controlo da observância da pertinente legalidade – contemporaneamente vigente no ordenamento jurídico nacional – na realização/produção do acto de julgar e decidir doutro órgão judiciário de inferior hierarquia, mecanismo exclusivamente vocacionado, pois, à expurgação/correcção/reparação de concretas e relevantes viciosidades técnico-jurídicas e/ou de específicas ilicitudes eventualmente corruptivas seja do procedimento ajuizativo ou do próprio acto decisório de competente tribunal (verdadeiro remédio jurídico-processual) – e não já à sobreposição/substituição de divergentes sensibilidades sobre a ajuizanda problemática e, logo, à desautorização do correspondente, competente e soberano julgador –, confere ao respectivo sujeito-interessado a incumbência da efectiva materialização – no segmento motivacional da própria peça recursiva e, resumidamente, no referente quadro-conclusivo – do ónus de responsável, específica e precisa inventariação e caracterização dos hipotéticos defeitos técnico-jurídico-decisórios cuja reparação impetre, bem como dos meios e/ou bases legais necessariamente condicionantes/justificativos da propugnada solução[5], sempre – no âmbito do procedimento criminal, que ora releva – com rigorosa observância da apertada disciplina legal postulada pelos ns. 1, 2, 3 e 4, máxime, do art.º 412.º do Código de Processo Penal[6] (naturalmente da que for aplicável, em função do objecto recursório).
Será, pois, estritamente pautado pelo rigor de tais postulados técnico-jurídico-processuais e respectiva disciplina que este tribunal de 2.ª instância haverá de proceder à apreciação dos avaliandos recursos – do Ministério Público e do arguido – e, decorrentemente/logicamente, à análise da conformação à lógica e à legalidade do questionado acto decisório.
SUBTÍTULO II – AVALIAÇÃO
CAPÍTULO I
– Recurso do Ministério Público –
Como supra sumariamente se enunciou, peticiona o Ministério Público a mera clarificação/rectificação da individual postura interventiva dos dois militares da patrulha da GNR convocada pela mesa da Assembleia de Freguesia (AF) de X... no decurso da respectiva sessão de 29/12/2015, designadamente do autor da específica interpelação ao id.º sujeito-arguido A... para comprovação documental da própria qualidade de arrogado director do boletim informativo da Casa do Povo de X... , Jornal Y... , desligamento da câmara de vídeo que havia posto em funcionamento na sala onde se desenvolvia a referida sessão, da advertência para as consequências do correspondente desacatamento, e da própria declaração de emergente detenção.
Como é bom de ver, tal virtual precisão em nada contende com a validade do respeitante procedimento e/ou com o operado silogismo jurídico-processual de subsunção da apurada/definida atitude comportamental do dito cidadão-arguido à figura-de-delito de desobediência, perfeitamente compreensível e perfectibilizado independentemente do concreto agente da autoridade que em cada momento da respectiva intervenção disse ou fez o quê.
Logo, inexiste qualquer relevante utilidade jurídico-processual em tal perseguida precisão descritiva, e, consequentemente, no sinalizado procedimento recursivo do próprio órgão (M.º P.º).
Impõe-se, pois, axiomaticamente, a rejeição do sinalizado recurso, por falta de correspectivo interesse em agir, [cfr. arts. 401.º/2 e 420.º/1/b) do Código de Processo Penal (compêndio legal doravante também referenciado pela sigla CPP)].
CAPÍTULO II
– Recurso do arguido A... –
§ 1.º
– Contextualização –
Não obstante se surpreenda significativa imprecisão técnico-jurídico-processual da peça recursória, verifica-se emergir da economia da correspectiva fundamentação, mormente do referente, aperfeiçoado, quadro-conclusivo – consabidamente circunscritor do objecto, âmbito e fundamento do manifestado dissídio –, a nuclear demanda pelo id.º cidadão-arguido ( A... ) a este tribunal de 2.ª instância da comprovação: [a)] do argumentado direito pessoal, na dupla qualidade de deputado à Assembleia de Freguesia de X... e de director do Jornal Y... , à recolha de imagem e som no decurso da mencionada sessão de 29/12/2015 – ou de qualquer outra –, e, decorrentemente, da afirmada ilicitude da respectiva proibição pela própria AF e pela convocada autoridade policial, dessarte virtualmente condicionante da ilegitimidade das referenciadas injunções de desligamento da dita câmara de vídeo, e, a final, da ilegalidade da realizada censura criminal do respeitante desacatamento; [b)] subsidiariamente: [b).1] da pessoal liberdade de gravação da assembleia, na qualidade de cidadão, em função da natureza pública do respectivo acto; [b).2] da invalidade e/ou inexequibilidade da deliberação proibitiva da gravação; [b).3] da omissão de necessária advertência da incursão em crime de desobediência; [b).4] da violação do princípio da subsidiariedade da cominação ad hoc prevista no art.º 348.º/2 do Código Penal, em razão da previsão legal/regimental de apropriado sancionamento – contra-ordenacional – da perturbação da reunião da AF.
§ 2.º
– Apreciação –
1 – Com o devido respeito, o cuidado e criterioso cruzamento do respeitante argumentário com a sindicada sentença logo decididamente postula, porém, o soçobramento recursivo, porquanto, não havendo sido expressa e validamente impugnado – pela necessária e inescusável/incontornável consubstanciação do ónus jurídico-processual estabelecido sob o art.º 412.º/1/3/a)/b)/4 do CPP – o enunciado julgado-factual, máxime o fáctico-comportamental subordinado aos itens 16-23 do respeitante (supra integrado) quadro sentencial, cabalmente caracterizador dos elementos constitutivos do assacado acto criminal de desobediência [p. e p. pelo art.º 348.º/1/b) do Código Penal], haver-se-lo-á já por juridicamente imodificável e, logo, definitivamente fixado, [vide art.º 431.º, proémio, e al. b), do CPP, em sentido inverso], com a consequente perfectibilização e incensurabilidade da imputada autoria doloso-comissiva do respectivo ilícito, (cfr. ainda arts. 10.º/1, 14.º/1 e 26.º, do Código Penal) –:
«[…]
16. Perante a insistência, múltipla, em responder “Sou o director do jornal Y... ”, […] [um] militar da GNR disse-lhe que se não desligasse a câmara teria que o deter por desobediência.
17. Perante tal comunicação o arguido continuou a dizer: “Sou o director do Jornal Y... .” 18. Ante a recusa da ordem dada pelo militar da GNR, este deteve o arguido e levou a câmara de filmar.
19. O arguido sabia que a ordem que lhe havia sido dada era efectuada por um militar da GNR que se encontrava em serviço […].
20. O arguido sabia que havia sido deliberado pela assembleia de freguesia no sentido de não ser filmada a sessão.
21. O arguido sabia que a ordem era legítima.
22. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei com crime.
23. Mesmo assim o arguido actuou de forma livre, consciente e voluntária, com o propósito de efectuar a gravação, recusando-se a desligar a câmara de filmar.
[…]»
2 – Sempre, subsidiariamente, se imporia concluir pela irrazoabilidade e inconsequência jurídica da enunciada tese recursória, pela seguinte essencial ordem-de-razões:
2.1 – Constituiria condição sine qua non da invocação pelo cidadão ora arguido – perante o presidente da mesa da AF de X... – dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade de jornalista, mais precisamente da a ela equiparada, associada à evocada qualidade de director do referenciado boletim informativo da Casa do Povo de X... , Jornal Y... – publicação periódica, legalmente tutelada pela Lei de Imprensa (aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13/01) e pelo Estatuto da Imprensa Regional (aprovado pelo D.L. n.º 106/88, de 31/03), [cfr. arts. 9.º/1, 10.º/a)/d), 11.º/1 e 14.º/2 da Lei de Imprensa, e 1.º do Estatuto da Imprensa Regional] –, máxime de recolha de imagem e som, a posse e exibição de duplo cartão pessoal informativo do oportuno investimento oficial em tais atributos – de director de Jornal periódico local e de equiparado a jornalista (carteira profissional) –, como incontornavelmente exigido pela dimensão normativa emergente da conjugada interpretação dos arts. 6.º/1/2/4/5 do Estatuto da Imprensa Regional (aprovado pela citada Lei n.º 106/88, de 31/03)[7], 4.º/1 e 14.º/2/i) do Estatuto do Jornalista (aprovado pela Lei n.º 1/99, de 01/01)[8], e 2.º e 5.º do Regime de Organização e Funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Acreditação Profissional dos Jornalistas (aprovado pelo D.L. n.º 70/2008, de 15/04)[9].
Por conseguinte, em função da pertinaz omissão identificativa dessa – meramente – verbalizada qualidade (de director/jornalista), de nenhum de tais arrogados direitos contextualmente beneficiava.
Ademais, é-nos de apodíctico juízo lhe também não assistir o – pessoalmente – assumido direito de simultâneo e acumulativo exercício na dita sessão – ou noutra qualquer – da função autárquica de membro (eleito local) da Assembleia de Freguesia e de Jornalista, por evidente inconciliabilidade dos respectivos conteúdos funcionais, não por o primeiro inerir a órgão de soberania, como incompreensivelmente afirmado na referenciada sentença (!) – já que apenas são órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais, (cfr. art.º 110.º da Constituição nacional)[10], categorias em que, axiomaticamente, se não integra a Assembleia de Freguesia (ou qualquer outro órgão autárquico)! –, ou por abstractamente existir entre tais actividades qualquer das incompatibilidades legais prevenidas sob o art.º 3.º/1 – máxime als. e) e f) – do Estatuto do Jornalista[11] [a primeira com referência ao art.º 1.º/2 da Lei n.º 64/93, de 26/08 (na versão decorrente da alteração introduzida pela Lei n.º 28/95, de 26/08, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)[12]], mas porque a legal vinculatividade à nucleariedade dos pertinentes deveres legais – de deputado local – postulados pelo art.º 4.º do Estatuto dos Eleitos Locais (aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30/06)[13], e pelo 15.º do Regimento da Assembleia de Freguesia de X... [14], máxime de escrupuloso respeito pela pertinente normação legal e regimental, pela imparcial prossecução do interesse público e pelo fim público dos próprios poderes, e de empenhada, activa, efectiva e contributiva participação nas correspectivas reuniões ordinárias e extraordinárias, com rigorosa observância da ordem e disciplina fixada na lei e no regimento – naturalmente colorida pela orientação política da correspondente força partidária –, bem como da autoridade e direcção do presidente da mesa, se encontra em evidente assimetria com as fundamentais características do múnus jornalístico – legais e deontológicas –, essencialmente pautado pela independência, mormente do poder político, e liberdade de desapaixonada objectividade informativa do respectivo profissional, [cfr., máxime, arts. 37.º/1/2 e 38.º/1/2/a)/b)/4 da Constituição 6.º/a)/d) e 14.º/1/a) do Estatuto do Jornalista].
Como em tudo na vida, terá de optar e arcar com as emergentes consequências: ou contextualmente assume integral e proactivamente o cargo para que foi eleito, com escrupuloso cumprimento das pertinentes regras legais e regimentais, incluindo as atinentes ao ordeiro respeito pela institucional autoridade do presidente da AF [designadamente das prevenidas sob os arts. 14.º/1 do Regime Jurídico das Autarquias Locais (aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/09)[15], 18.º/1/a)/d)/e)/i)/j) do Regimento da AF[16] e 21.º/2 do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo D.L. n.º 4/2015, de 07/01)[17]], como qualquer outro elemento, ou, caso persista em similar contumácia e disruptiva postura de afrontação, provocação e desrespeito das regras regimentais, seguramente legitimará a adopção pelo presidente da AF de pertinentes medidas de polícia para adequada reposição da ordem e do regular funcionamento da correspondente sessão – e, no limite, pela mesa, de marcação de falta injustificada, cuja repetição incontornavelmente condicionará a própria perda de mandato, reunidos que sejam os requisitos quantitativos estabelecidos sob o art.º 13.º/1/b) do Regimento –, em rigoroso exercício dos respectivos poderes-deveres institucionais conferidos pela enunciada dimensão normativa emergente da conjugada interpretação dos arts. 14.º/1/a)/d)/e)/i)/j) do RJAL, 18.º/1/a)/d)/e)/i)/j) do Regimento e 21.º/2 do CPA, em que naturalmente se insere a convocação de pertinente autoridade policial para adequada actuação, quiçá detenção em flagrante delito de crime de desobediência, como na referenciada ocasião aconteceu, [em estrita observância da disciplina jurídico-processual firmada sob os arts. 254.º/1/a), 255.º/1/a) e 256.º/1 do CPP].
Não vale tudo na luta política!...
2.2 – Carece, obviamente, de jurídica sustentabilidade a residual argumentação de legitimação de gravação de imagem e som na qualidade de comum cidadão, já que a sua presença na referenciada sessão da AF de X... fora precisamente ditada pela convocação regimental na estrita qualidade de eleito local (deputado de assembleia de freguesia), como tal institucional e rigorosamente vinculado à já sobejamente caracterizada disciplina do próprio acto, cuja regulamentação, ademais, apenas permite a especial gravação oficial e provisória caracterizada sob o art.º 31.º/1 do Regimento para específico apoio à elaboração das actas, e até à respectiva aprovação (após o que deverá ser apagada)[18].
2.3 – Como é de mediano alcance, a questionada deliberação proibitiva da recolha de imagem e som pelo deputado ora arguido encerra uma mera medida de polícia tendente ao asseguramento da reposição da ordem e disciplina regimental do funcionamento da própria sessão da assembleia, de reforço, pois, dos concernentes poderes-deveres do presidente, e, como tal, de imediata exequibilidade.
De qualquer modo, não foi o desacatamento desse acto deliberativo que condicionou a sua – cidadão A... – detenção e apresentação a Juízo, mas antes, como bem sabe, o veemente, persistente e desafiante desrespeito da expressa ordem da autoridade policial (GNR) para desligamento da câmara de vídeo, aliás, após rigoroso procedimento de repetidas advertências de que com tal postura comportamental eventualmente incorreria em responsabilidade criminal por desobediência – que o quadro-factual tido por adquirido claramente espelha e os atinentes registos probatórios (por nós atentamente conferidos) eloquentemente revelam –, cuja recursiva refutação apenas por acentuada má-fé se compreende (!).
2.4 – Finalmente, ainda que já inocuamente, sempre se esclarecerá prever-se precisamente no 32.º/2 normativo regimental desconcertantemente convocado como condicional suporte da suposta ilicitude condenatória – por pretensa violação do princípio da subsidiariedade da cominação ad hoc prevista no art.º 348.º/2 do Código Penal – o exercício jurídico-procedimental por desobediência contra os prevaricadores da disciplina das sessões da assembleia de freguesia: «[…] A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima de 150 € a 750 € pelo juiz da comarca, sob participação do presidente da assembleia e sem prejuízo da faculdade ao mesmo atribuída de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.» (!).
TÍTULO III – DISPOSITIVO
Destarte – sem outras considerações, por prejudicadas e/ou inócuas [e, como tal, ilícitas/proibidas, (cfr. art.º 130.º do Código de Processo Civil)] –, o pertinente órgão colegial judicial reunido para o efeito em conferência neste Tribunal da Relação de Coimbra delibera:
1 – A rejeição – por falta de interesse em agir – do recurso do Ministério Público.
2 – O improvimento do avaliando recurso do id.º arguido A... , com a consequente confirmação da questionada sentença e da respectiva condenação.
3 – A sua (arguido/recorrente) condenação ao pagamento da soma pecuniária equivalente a 5 (cinco) UC, a título de taxa de justiça devida pelo decaimento na própria acção recursiva, (cfr. normativos 513.º/1 e 524.º do CPP, e 8.º/9 do Regulamento das Custas Processuais, com referência à anexa TABELA III].
***
Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017
(Abílio Ramalho, relator)[19]
(Luís Ramos - adjunto)
[1] Na acusação de fls. 119/120, com referência ao auto-de-notícia de fls. 3/4.
[2] Representado por Exm.º Juiz de Direito.
[3] Com realces da autoria do ora relator, responsável, doutra sorte, por inconsubstanciais ajustes frásico-gramaticais/textuais e/ou correcção dalguns observados erros sintácticos, mormente de pontuação.
[4] Ou, ao menos, do presumível domínio de qualquer esclarecido jurista.
[5] Sem prejuízo, naturalmente, do dever de oficioso conhecimento pelo tribunal superior dalgumas invalidades processuais, (vide, máxime, Ac. n.º 7/95 – para fixação de jurisprudência –, do Plenário do STJ, de 19/10/1995, publicado no DR, I-A Série, de 28/12/1995).
[6] Compêndio legal doravante também referenciado pela sigla CPP.
[7] Artigo 6.º
1 – Para além dos jornalistas profissionais que exerçam as suas funções em publicações da imprensa regional, são ainda considerados jornalistas da imprensa regional os indivíduos que exerçam, de forma efectiva e permanente, ainda que não remunerada, as funções de director, subdirector, chefe de redacção, coordenador de redacção, redactor ou repórter fotográfico das publicações referidas no artigo 1.º do presente Estatuto.
2 – Os indivíduos referidos no número anterior têm direito à emissão de um cartão de identificação próprio.
[….]
4 – Os cartões emitidos nos termos do presente artigo não substituem os documentos de identificação previstos na legislação em vigor.
5 – Os cartões referidos no n.os 2 e 3 serão de modelos a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela comunicação social.
[…]
[8] Artigo 4.º (Título profissional)
1 – É condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respectivo título, o qual é emitido e renovado pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, nos termos da lei.
[…]
***
Artigo 14.º (Deveres)
1 – Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respectiva actividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhes, designadamente:
[…]
2 – São ainda deveres dos jornalistas:
[…]
i) Identificar-se […] como jornalista e não encenar ou falsificar situações com o intuito de abusar da boa-fé do público;
[…]
[9] Artigo 2.º (Âmbito)
Estão sujeitos às disposições do presente decreto-lei os jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa de órgãos de comunicação social que exerçam a sua actividade em território nacional.
***
Artigo 5.º (Carteira profissional de jornalista)
1 – A carteira profissional de jornalista é o documento de identificação dos jornalistas e de certificação do seu nome profissional, constituindo título de habilitação bastante para o exercício da profissão e dos direitos que a lei lhe confere.
2 – A habilitação com a carteira profissional constitui condição indispensável ao exercício da profissão de jornalista.
3 – Ao titular da carteira profissional no exercício das suas funções são garantidos todos os direitos previstos no Estatuto do Jornalista e na legislação sectorial específica.
4 – Para a identificação do jornalista em exercício de funções é suficiente a apresentação da carteira profissional, não lhe podendo ser exigido qualquer outro documento, salvo por parte de autoridade policial e desde que haja fundada suspeita de falsidade ou invalidade do título.
[10] Artigo 110.º (Órgãos de soberania)
1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.
[…]
[11] Artigo 3.º (Incompatibilidades)
1 – O exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de:
[…]
e) Funções enquanto titulares de órgãos de soberania ou de outros cargos políticos, tal como identificados nas alíneas a), b), c), e) e g) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, e enquanto deputados nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, bem como funções de assessoria, política ou técnica, a tais cargos associadas;
f) Funções executivas, em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, em órgão autárquico.
[…]
[12] Artigo 1.º (Âmbito)
1 – A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos.
2 – Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos:
a) Os Ministros da República para as Regiões Autónomas;
b) Os membros dos Governos Regionais;
c) O provedor de Justiça;
[…]
f) O presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;
g) Deputado ao Parlamento Europeu.
[13] Artigo 4.º (Deveres)
No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:
a) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:
i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
iii) Actuar com justiça e imparcialidade;
b) Em matéria de prossecução do interesse público:
i) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;
ii) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;
iii) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;
iv) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
v) Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão;
vi) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções;
c) Em matéria de funcionamento dos órgãos de que sejam titulares:
i) Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos;
ii) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia.
[14] Artigo 15.° (Deveres dos membros da assembleia de freguesia)
Constituem deveres dos membros da assembleia de freguesia:
a) Desempenhar conscienciosamente as tarefas que lhes forem confiadas e os cargos para que forem designados.
b) Contribuir, pela sua diligência para a eficácia e prestígio da assembleia de freguesia.
c) Comparecer às reuniões.
d) Observar a ordem e a disciplina fixada na lei e no regimento.
[15] Artigo 14.º (Competências do presidente e dos secretários)
1 – Compete ao presidente da assembleia de freguesia:
a) Representar a assembleia de freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
d) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões;
e) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
f) Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
g) Comunicar à junta de freguesia as faltas do seu presidente ou do substituto legal às sessões da assembleia de freguesia;
h) Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia, quando em número relevante para efeitos legais;
i) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela assembleia de freguesia;
j) Exercer as demais competências legais.
[…]
[16] Artigo 18.º (Competências do presidente e dos secretários da mesa)
1 – Compete ao presidente da assembleia de freguesia:
a) Representar a assembleia de freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
[…]
d) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões;
e) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
[…]
i) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela assembleia de freguesia;
j) Exercer as demais competências legais.
[…]
[17] Artigo 21.º (Presidente e secretário)
[…]
2 – Cabe ao presidente do órgão colegial, além de outras funções que lhe sejam atribuídas, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
[…]
[18] Artigo 31.º (Atas)
1 – Para efeitos de elaboração da redacção das atas as reuniões serão gravadas. Estas gravações servirão apenas para este efeito e serão apagadas logo após a aprovação das atas.
[…]
[19] Elaborei e revi o presente aresto, (cfr. art. 94.º, n.º 2, do C. P. Penal).