Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1125/2000
Nº Convencional:	JTRC01012
Relator:	EMÍDIO RODRIGUES
Descritores:	PODER PATERNAL PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
Data do Acordão:	06/06/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 150º, 181º DA OTM ARTº 1409º A 1411º DO CPC ARTº 1878º, 1879º E 2003º DO CC
Sumário:	I - Tendo ficado provado que o recorrente fez despesas relativas à saúde, vestuário, instrução e educação do menor, o que se insere no conteúdo do poder paternal e no conceito de alimentos, tais despesas não são de considerar extravagantes ou desnecessárias de modo a exclui-las da natureza desse poder. II - Assim, o custo dessas despesas que o recorrente realizou a favor do filho e que se não tivessem sido pagas por ele, seriam suportadas pela apelada, deverá ser deduzido na prestação alimentícia que o mesmo estava obrigado a satisfazer. III - Não tendo sido alegado o respectivo montante, deve o Tribunal, em obediência ao princípio do inquisitório próprio da natureza dos processos de jurisdição voluntária, apurar livremente os respectivos factos.
Decisão Texto Integral: