Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	4223/02
Nº Convencional:	JTRC 01911
Relator:	HELDER ROQUE
Descritores:	DIREITO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE ABUSO DE DIREITO
Data do Acordão:	02/18/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA
Área Temática:	DIREITO CIVIL
Legislação Nacional:	ARTS. 334º, 342º Nº2, 416º Nº1, 1380º NºS 1 E 4 E 1410º Nº1 DO C.C. ART. 18º Nº1 DO DECRETO-LEI Nº 384/88, DE 25/10 (LEI DO EMPARCELAMENTO RURAL)
Sumário:	I - O obrigado à preferência está vinculado à emissão de uma comunicação completa, em ordem a permitira ao titular do direito o conhecimento de todos os elementos que, objectivamente, sejam necessários para a formação da sua decisão de preferir. II - Na ausência de prova quanto à data precisa do conhecimento, por parte do autor, dos elementos essenciais do contrato, há que concluir que a acção foi proposta, tempestivamente. III - O exercício da preferência, pelos sucessores do originário titular do direito, passados que foram cerca de cinco anos sobre a data da alienação, não configura uma situação de abuso de direito, não obstante a diferença de valores verificada no prédio, entre aquela data e o momento da propositura da acção, resultante, quer das benfeitorias realizadas, quer da própria valorização da propriedade fundiária. IV - A compra de uma coisa sujeita ao direito de preferência, coloca o adquirente em situação idêntica à daquele que realiza um negócio sujeito a condição resolutiva. V - O decurso do tempo, excluída a situação de caducidade, não tem a virtualidade de, só por si, sem se fazer acompanhar de qualquer elemento significativo em que o prevaricador tenha confiado, fundadamente, de que os lesados não actuariam contra ele, neutralizar o exercício do direito de preferência, sob pena de, a pretexto de uma supressão do direito, se estar, afinal, a encurtar ou a alterar as regras próprias deste.
Decisão Texto Integral: