Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1878/00
Nº Convencional:	JTRC09031
Relator:	SERRA LEITÃO
Descritores:	OFENSA DO CASO JULGADO
Data do Acordão:	09/28/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO
Legislação Nacional:	ARTºS 496 A 498, 671A 673, 675 678 Nº 2 DO C.P.C.
Sumário:	I - Encontrando-se o recurso circunscrito apenas à apreciação de eventual ofensa de caso julgado, o seu conhecimento não está dependente do valor da causa. II - A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na aleternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. III - Repete-se uma causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir. IV - Verificada a tríplice identidade a que a lei faz referência, sendo que uma das acções já foi julgada em definitivo, a sentença recorrida ao determinar a improcedência dos embargos entra em contradição prática com a sentença da acção declarativa. V - Está-se assim perante uma situação de contradição de julgados, de decisões concretamente incompatíveis o que vale dizer que a sentença proferida nos embargos violou o caso julgado.
Decisão Texto Integral: