Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3146-2000
Nº Convencional:	JTRC1285
Relator:	ARTUR DIAS
Descritores:	CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMODATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO FUNDAMENTOS RENDA
Data do Acordão:	01/30/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	IMPROCEDENTE
Área Temática:	DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES.
Legislação Nacional:	ARTº 767º, 1038º, 1049º, 1093º, 1129º DO CC ART. 30º, 35º, 64º DO RAU
Sumário:	I - Em caso de empréstimo do locado, o reconhecimento do comodatário como tal por parte do senhorio não implica uma alteração subjectiva do contrato, não passando, ipso facto, o comodatário a ocupar o lugar de arrendatário. II - Assim, o reconhecimento do comodatário como tal, por parte do senhorio, apenas tem como consequência impedir que na esfera jurídica deste surja o direito à resolução do contrato com aquele fundamento, já que normalmente o empréstimo do locado constitui fundamento legal para o senhorio resolver o contrato. III - O facto de as rendas serem pagas pelo comodatário não constitui, in casu, qualquer prejuízo para o senhorio, já que a cedência do locado não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, pelo que fica afastada a hipótese contemplada no art. 767º, nº2, in fine, do CC. IV - Porém, não correspondendo as quantias depositadas pelo comodatário à globalidade das rendas mensais, actualizadas nos termos legais, não podem as mesmas ter-se por pagas, não sendo os pagamentos liberatórios. V - Nestes termos, verifica-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, inexistindo qualquer contradição em, por um lado, se considerar que o senhorio reconheceu a comodatária como tal e por outro lado se decreta o despejo por falta de pagamento de rendas por parte do arrendatário comodante.
Decisão Texto Integral: