Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	524-2001
Nº Convencional:	JTRC9094
Relator:	FERNANDES DA SILVA
Descritores:	ACIDENTE DE TRABALHO ENTIDADE PATRONAL RESPONSABILIDADE COMPETÊNCIA MATERIAL DESPACHO SANEADOR RECURSO CONTRA-ORDENAÇÃO SENTENÇA TERCEIRO
Data do Acordão:	05/24/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIREITO LABORAL
Legislação Nacional:	BASE II , V, IX, XVII, Nº 2 E 3, XXXVII, Nº1, XLII, Nº4, XLIII, Nº1 E 4 DA LEI Nº 2127 DE 3//65 ART. 4º, 54º DO DL 360/71 DE 21/8 ART. 562º, 564º DO CC ART. 510º, Nº3, 674º-A, DO CPC ART. 64º, AL. O) DA LOTJ, (LEI 38/97) ART. 8º, Nº1, 2 E 4 DO DL 441/91 DE 14/11 ART. 3º, AL. B) E 11º, Nº1, AL. A) DO DL 331/93 DE 25/9
Sumário:	I - Para além das duas prestações compreendidas no direito à reparação expressamente previstas na Base IX da LAT, só a comprovada actuação dolosa ou negligente da entidade patronal confere o direito à ressarcibilidade dos eventuais danos não patrimoniais. II - Apesar do despacho saneador, uma vez transitado, constituir caso julgado formal, pode o juiz nesse despacho pronunciar-se sobre a excepção da incompetência material do Tribunal e voltar a fazê-lo na sentença, caso a perspectiva em que a sua repreciação se coloca seja completamente nova - in casu., no despacho saneador, na óptica do pedido estritamente fundamentado num acidente de trabalho e, na sentença, equacionada a tese do acidente poder ter sido causado por terceiros, a competência do Tribunal de Trabalho (por conexão) para apurar a eventual responsabilidade desses terceiros. III - Uma vez que o pedido de condenação em termos de mera responsabilidade civil da Ré S, que veste a posição de "terceiro", se pode considerar "cumulado" com os outros pedidos para os quais no Tribunal de Trabalho é directamente competente, está-se perante uma situação de extensão da competência material do Tribunal de Trabalho demandado, devendo o mesmo ser considerado competente. IV - A sentença proferida em autos de contra-ordenação, transitada em julgado, é uma decisão condenatória definitiva que constitui, em relação a terceiros, presunção (ilidível) no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, em acção civil (efeito do caso julgado penal condenatório em acção civil - art. 674º-A e B do CPC) em que se discutem relações jurídicas dependentes da prática da infracção. V - A Ré adjudicatária dos serviços de limpeza só pode ser responsabilizada pelo acidente de trabalho de um seu trabalhador a laborar nas instalações da Ré proprietária do equipamento se, conhecendo as condições de segurança implementadas, negligenciar a sua observância ou descuidar a prevenida actuação dos seus responsáveis ou coordenadores da específica tarefa que deu causa ao acidente. VI - Em consequência, é a Ré S, enquanto dona e beneficiária da utilização do equipamento em causa responsávelo pela obrigação de assegurar as condições de segurança e de cooperar para o efeito, devendo ser responsável pelos danos decorrentes da produção do acidente.
Decisão Texto Integral: