Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3470/2002
Nº Convencional:	JTRC9147
Relator:	FERNANDES DA SILVA
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO ISENÇÃO HORÁRIO DE TRABALHO
Data do Acordão:	01/30/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIREITO DO TRABALHO
Legislação Nacional:	ARTº 21º Nº1 AL. C), 82 Nº3 E 88º DA LCT.
Sumário:	I - É lícito ao empregador retirar ao trabalhador o acréscimo retributivo especial correspondente ao, entretanto cessado, regime de isenção de horário de trabalho. II - A obrigação de pagamento do suplemento em causa cessa logo que termine a situação de isenção. A sua supressão, correspondendo ao termo da situação de facto que a determinava, não é tida como baixa da remuneração, não afectando o núcleo retributivo intangível. III - A manutenção, quer da categoria de Chefe de redacção, quer do correspondente regime de isenção de horário - atribuível, no mínimo, a condescendência, descoordenação de serviços, lapso, negligência ou esquecimento - não pode, conferir à remuneração mensal especial correspondente àquela isenção de horário a natureza de componente irredutível da retribuição IV - Assim, o facto da R. ter prolongado o pagamento desse componente salarial acessório para além do termo devido, não lhe confere a natureza de parte integrante intangível ou irredutível da retribuição, não legitimando, por isso, o pretendo direito à sua percepção.
Decisão Texto Integral: