Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
567/02
Nº Convencional: JTRC 05570
Relator: BARRETO DO CARMO
Descritores: NULIDADE INSANÁVEL
Data do Acordão: 09/25/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: REJEITADA
Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Legislação Nacional: ART. 119º DO C.P.P.
Sumário: Não constitui nulidade insanável o erro na indicação da norma incriminadora admitindo a correcção nos termos dos arts. 380º nº 1 al. b) do C.P.P. e 666º nº2 e 667º nº1 do C.P.
Decisão Texto Integral: