Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1970/99 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC112/3 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | CRIME DE DESCAMINHO OU DESTRUIÇÃO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO | ||
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| Data do Acordão: | 09/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 355º, CP E 412º, 3, CPC.. | ||
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| Sumário: | O corte de árvores, objecto de um embargo de obra nova extrajudicial, como preliminar de ac-ção de divórcio, não ratificado judicialmente, não integra os elementos essenciais do crime do art.355º, do CP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |