Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1910/2000
Nº Convencional:	JTRC1203
Relator:	SERRA BAPTISTA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS FUTUROS
Nº do Documento:	RC
Data do Acordão:	11/22/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PROVIDA PARCIALMENTE
Área Temática:	DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES.RESPONSABILIDADE CIVIL.
Legislação Nacional:	ART.70º, 496º, 550º, 562º, 563º, 564º, 566º DO CC
Sumário:	I - Tendo o Autor, que é floricultor, provado ter-lhe resultado, em consequência de acidente de viação, uma ITP de 50% durante o período de 264 dias,por lesões que lhe afectaram um dos pulsos, é fortemente de presumir que, nesse lapso de tempo,terá perdido metade das remunerações que mensalmente deveria perceber, pelo que deverá ser indemnizado em a tal dano material. II - Tendo o A. provado que ficou com uma IPP (incapacidade parcial permanente) de 15%, devido a lesões sofridas pelo acidente, a indemnização pelos danos futuros resultantes dessa incapacidade fisica não deve ser atribuída a titulo de danos não patrimoniais, mas sim a titulo de danos patrimoniais, mesmo que não tenha sido alegado e provado que dos mesmos resultou uma diminuição actual dos seus proventos salariais. III- A quantia fixada a titulo de indemnização pode por actualização monetária, devendo o momento cálculo dos danos ser o do encerramento da discussão em 1ª instãncia.
Decisão Texto Integral: