Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1885/02
Nº Convencional: JTRC 01781
Relator: HELDER ROQUE
Descritores: RECONVENÇÃO
Data do Acordão: 09/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional: ART. 116º Nº1 DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
ARTS. 89º NºS 1 E 2 E 101º Nº1 DO CÓDIGO DO NOTARIADO
ARTS. 1º NºS 1 E 2 A) E 4º Nº2 DO DL Nº284/84, DE 22 DE AGOSTO
ARTS. 31º NºS 2 E 3, 137º, 138º, 265º-A E 274º NºS 1, 2 A) E 3 DO C.P.C.
Sumário: I - Impugnando, os autores, em acção de simples apreciação negativa, com processo ordinário, o facto justificado, pedindo que seja declarada, de nenhum efeito, a escritura de justificação notarial, por a ré não ser dona do prédio, requerendo esta, por seu turno, em reconvenção, a respectiva justificação judicial, com vista a alcançar o mesmo objectivo do estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, mas utilizando o figurino do processo especial, consagrado pelo DL nº 284/84, de 22 de Agosto, tal não inviabilizaria, liminarmente, a admissibilidade da reconvenção, por se basear em factos que a ré, ao rechaçar a tese dos autores, articulou para justificar os fundamentos da sua própria defesa.
II - Porém, seguindo as duas formas de processo uma tramitação, manifestamente incompatível, a ultrapassar-se a dificuldade resultante da diversa forma processual dos dois pedidos, deveria o juiz declarar o processo, sem efeito, e remeter os interessados para os meios comuns, com a consequente declaração de inadmissibilidade da reconvenção, por falta de interesse processual em agir.
Decisão Texto Integral: