Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1033/98 |  |
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA REQUERIDA PARA ATACAR ASPECTOS PENAIS DA SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC206/1 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIZ | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO NEGLIGENTE PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA REQUERIDA PARA ATACAR ASPECTOS PENAIS DA SENTENÇA | ||
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| Data do Acordão: | 02/17/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 73º, 74º E 401º, 1, D) CPP. | ||
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| Sumário: | A seguradora requerida é parte ilegítima para atacar aspectos penais da sentença, maxime percentagem de culpa atribuída ao arguido e lesado na produção do acidente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |