Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1700/2001
Nº Convencional:	JTRC1452
Relator:	TÁVORA VITOR
Descritores:	ARRENDAMENTO ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO RENDA ÓNUS DA PROVA
Data do Acordão:	01/15/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA
Área Temática:	DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES.
Legislação Nacional:	ARTº 64º Nº1 AL. A) DO RAU. ARTº 342º DO C.CIVIL
Sumário:	I - Numa acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, é aos RR que incumbe, para evitar a respectiva procedência, alegar e provar haver efectuado aquele pagamento. II - Contestando a acção apenas o Réu fiador no contrato de arrendamento, tem aquele o dever de saber (inteirando-se v.g. junto dos arrendatários) se as rendas foram ou não pagas, pelo que não pode na contestação refugiar-se no mero desconhecimento de tal facto que o afecta pessoalmente. III - O quesito que releva para a decisão da acção no que toca à falta de pagamento de rendas, deverá poder ser formulado na forma positiva e não negativa.
Decisão Texto Integral: