Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1.066/98 |  |
SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
II. Como tal está sujeita à sanção de proibição de conduzir veículos motorizados nos termos do art. 69º, n.º 1, al. a), do CP.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC204/1 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR | ||
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| Data do Acordão: | 03/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 3º DL 2/98 E 69º, 1, A) CP. | ||
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| Sumário: | I. A condução sem habilitação legal é uma violação grave das regras de trânsito. II. Como tal está sujeita à sanção de proibição de conduzir veículos motorizados nos termos do art. 69º, n.º 1, al. a), do CP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |