Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1280/00
Nº Convencional:	JTRC09025
Relator:	FERNANDES DA SILVA
Descritores:	JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
Data do Acordão:	07/05/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO
Legislação Nacional:	9º Nº1 DL 64-A/89; 27º Nº2 DA LCT
Sumário:	I - O despedimento imediato sem qualquer indemnização está reservado ao sancionamento das condutas infraccionais culposas que, pela sua gravidade e consequências, inviabilizem, prática e imediatamente, a subsistência da relação de trabalho e constituam assim a justa causa de despedimento. II - Tanto a gravidade como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos, de acordo com o entendimento que se convencionou chamar de um "bonus pater familias", ou de um empregador "normal" em face do caso concreto. III - Por conseguinte, só poderá concluir-se pela existência de justa causa quando, comparando-se em concreto a diferença dos interesses contrários das partes, o estado de premência do despedimento seja de julgar mais importante e ponderoso do que o interesse oposto da permanência do vínculo, tornando inexigível ao empregador o respeito pelas garantias de estabilidade da relação juslaboral. IV - Não tendo a sanção aplicada, no caso concreto, respeitado o principio da proporcionalidade constante do artº 27º nº2 da LCT é ilícito o despedimento.
Decisão Texto Integral: