Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2393/02
Nº Convencional:	JTRC 01859
Relator:	REGINA ROSA
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ABUSO DE DIREITO
Data do Acordão:	12/03/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA EM PARTE
Área Temática:	DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTS. 653º Nº2, 690º-A, 712º NºS 1 AL. A) E 5 DO C.P.C. ARTS. 334º, 762º Nº2, 1406º E 1408º DO C.C.
Sumário:	I - A mera indicação da inspecção ao local, dos documentos juntos pelas partes e dos depoimentpos prestados em audiência como motivações das respostas dadas aos quesitos não obedece ao dever de fundamentação que a lei impõe no artigo 653º nº 2 do C.P.C. II - A Relação só pode mandar suprir a falta de fundamentação a requerimento do interessado e quando a resposta não fundamentada for essencial para a decisão da causa. III - Não tendo os recorrentes requerido tal suprimento, limitando-se a apontar a falta, não pode a Relação mandar suprir tal falta. IV - O uso pela Relação dos poderes de alterar a decisão da 1ª instância acerca da matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão. V - Os autores estão a abusar do seu direito ao reagirem à construção de anexos que os réus fizeram na parcela de terreno que lhes coube após a divisão informal do mesmo, depois de consentirem, pelo menos tacitamente, que eles aí construíssem a sua casa de habitação.
Decisão Texto Integral: