Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2769/2001 |  |
VEÍCULO AUTOMÓVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC1464 | ||
| Relator: | SERRA BAPTISTA | ||
| Descritores: | PENHORA VEÍCULO AUTOMÓVEL | ||
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| Data do Acordão: | 02/05/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL | ||
| Legislação Nacional: | ARTºS 860º-A, 848º, 855º DO CPC | ||
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| Sumário: | A penhora da expectativa da aquisição de um veículo automóvel, embora não corresponda á penhora do próprio bem - ela apenas passa a incidir sobre ele logo que consumada a aquisição - é feita, além do mais, com a apreensão efectiva do veículo e dos seus documentos, com nomeação de fiel depositário pelo funcionário ou pela autoridade que estas efectuaram. | ||
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| Decisão Texto Integral: |