Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 108/99 |  |
ERRO NOTÓRIO
II.O erro notório na apreciação da prova, como vício, não se confunde com erro na apre-ciação dos factos provados.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC204/2 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO | ||
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| Data do Acordão: | 05/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 410º, 2 AL. C) CPP. | ||
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| Sumário: | I.Os vícios referidos no artº 410º, n.º 2, do CPP, têm de resultar do texto da decisão re-corrida, por si só ou conjugados com as regras da experiência comum. II.O erro notório na apreciação da prova, como vício, não se confunde com erro na apre-ciação dos factos provados. | ||
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| Decisão Texto Integral: |