Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
44/99
Nº Convencional: JTRC199/1
Relator: JOÃO TRINDADE
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÕES
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Data do Acordão: 03/24/1999
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Legislação Nacional: 27º, 27º A, 28º E 29º DL 433/82 E 121º, 3 CP.
Sumário: O disposto no n.º 3, do art. 121º, do Código Penal, é aplicável ao procedimento contraordenacional.
Decisão Texto Integral: