Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2842/2000
Nº Convencional: JTRC1528
Relator: SERRA BAPTISTA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
Data do Acordão: 01/30/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA EN PARTE
Área Temática: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES
Legislação Nacional:  ARTº 492º Nº1 DO C.CIVIL.
Sumário: I - A ruptura de uma canalização de ligação da rede pública de água ao edifício de que os réus são condóminos, deve ficar abrangida pelo regime legal inserto no artº 492º nº1 do C.Civil
II - Tendo o lesado o ónus da prova dos pressupostos da presunção de culpa, provados estes, ou seja, "o vício de construção ou o defeito de conservação" incumbirá então ao alegado lesante demonstrar que não teve culpa.

III - Se a canalização que se rompeu tinha, à data dos factos, 32 anos e era em ferro, sendo subterrânea, é de concluir pela existência de defeito de conservação.

Decisão Texto Integral: