Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1119/2000 |  |
IMPENHORABILIDADE RELATIVA
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
ARTº 73º A 79º DA CRP
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC01076 | ||
| Relator: | SILVA FREITAS | ||
| Descritores: | PENHORA IMPENHORABILIDADE RELATIVA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS | ||
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| Data do Acordão: | 07/11/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 824º, 1121º, 1412º, 1880º, 2003º DO CPC ARTº 73º A 79º DA CRP | ||
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| Sumário: | I - Não pode efectivar-se a penhora de um terço do vencimento do executado quando sobre esse vencimento impende já uma obrigação de prestação de alimentos no valor de um terço do mesmo, atribuída à filha do executado que, apesar de ter atingido a maioridade, se encontra a completar a sua formação profissional através da frequência no ensino superior. | ||
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| Decisão Texto Integral: |