Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1703/00
Nº Convencional:	JTRC05012
Relator:	BARRETO DO CARMO
Descritores:	CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO CONDENAÇÃO NO PEDIDO CÍVEL
Data do Acordão:	09/27/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO
Legislação Nacional:	ARTºS 3º/4 DO DEC.LEI 316/97 DE 19.11
Sumário:	I - A descriminalização do crime de cheque sem provisão por efeito do DL 316/97, não conduz a que se não deva conhecer do pedido cível formulado. II - Apesar de extinta a instância penal (em julgamento) por efeito da descriminalização de facto típico em que se funda o pedido de indemnização cível deduzido, o tribunal deve proferir decisão de fundo sobre este, sem necessidade de o demandado requerer o prosseguimento dos autos, nos termos do artº 3º/4 do DL 316/97.
Decisão Texto Integral: