Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1986/00
Nº Convencional:	JTRC09041
Relator:	FERNANDES DA SILVA
Descritores:	SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA CRITÉRIOS DESPEDIMENTO ILÍCITO VALOR DAS RETRIBUIÇÕES LICENÇA DE MATERNIDADE
Data do Acordão:	10/26/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO
Legislação Nacional:	ARTº 829-A DO C.CIVIL. ARTº 13º Nº1 AL. A) DO DL 64-A/89 DE 27.2
Sumário:	I - É de considerar adequada a sanção pecuniária compulsória de 20.000$00 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração, uma vez que basta que o devedor se apresse a cumprir a decisão para que seja indiferente o "quantum" da sanção. II - O critério a que o legislador faz apelo é o da razoabilidade, havendo que considerar o quadro circunstancial em que se desenvolveu a última fase da relação laboral, a pretextada motivação da ruptura, os termos da respectiva ilicitude e a disposição de acatamento da decisão, percepcionados mais directa/subjectiva/inefavelmente pelo Julgador da causa e não estabelecendo-se uma relação entre o salário mensal do trabalhador e o montante a fixar, como pretende a recorrente. III - Decorre do disposto no artº 13º nº1 a) do DL 64-A/89 de 27.2 que sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora será condenada ao pagamento da importância correspondente ao valor da retribuição que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença. Apenas são dedutíveis da importância assim calculada os valores correspondentes às rubricas a que aludem as als. a) e b) do nº2 do mesmo normativo e não quaisquer outras. IV - Logo, não podem ser descontadas as retribuições correspondentes ao período da licença de maternidade suportadas pela Segurança Social, como pretende a recorrente.
Decisão Texto Integral: