Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3226/2001
Nº Convencional:	JTRC3017
Relator:	SERRA BAPTISTA
Descritores:	EMBARGOS DE EXECUTADO JUROS DE MORA TAXA DE JURO
Data do Acordão:	09/24/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA EM PARTE
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTº 561º E 785º DO C.CIVIL
Sumário:	I - Sendo a obrigação de juros acessória da obrigação do capital, nada impede que o credor venha peticionar juros de mora em acção posterior àquela em que demandou o devedor pelo pagamento do capital, tendo aí omitido o pedido de juros. II - Tendo-se clausulado nos contratos de mútuo, que as taxas de juro estipuladas seriam alteráveis, em função da variação das mesmas, acrescendo em caso de mora a sobretaxa legal, sendo a taxa de juro definida como a praticada pelo mutuante como a taxa básica para as operações activas de prazo correspondente, não pode a exequente vir pedir os juros vincendos á taxa de 19%, quando as mesmas foram mais baixas do que a peticionada.
Decisão Texto Integral: