| Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra |
| Processo: |
| 1124-2001 |  |
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| Nº Convencional: | JTRC5543 |
| Relator: | MAIO MACÁRIO |
| Descritores: | DESPACHO
RECURSO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO |
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| Data do Acordão: | 06/13/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
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| Meio Processual: | REC. PENAL |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO |
| Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Legislação Nacional: | ART.113º, Nº 7, 412º, Nº5, 735º, Nº2 DO CPP |
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| Sumário: | I - Interposto recurso dum despacho anterior à sentença final, com a qual o recorrente se conformou, mas tendo manifestado de forma inequívoca manter interesse na impugnação do referido despacho interlocutório, dela se deve conhecer, nos termos do art. 412º, nº 5 do CPP.
II - Estando a defensora do arguido presente aquando do despacho que não admitiu a desistência da queixa, deve o arguido ser considerado regularmente notificado do mesmo.
III - A falta de uma decisão e consequente notificação sobre a desistência da queixa ao arguido não tem a virtualidade de o desobrigar do dever de comparência na data desisgnada para a audiência de julgamento, já que quanto a esta nada lhe foi comunicado em sentido diverso da notificação para comparecer. |
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| Decisão Texto Integral: | |