Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3424/99
Nº Convencional:	JTRC172/4
Relator:	NUNO CAMEIRA
Descritores:	CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXTINÇÃO DO CONTRATO PROMESSA NOVAÇÃO SIMULAÇÃO DO PREÇO
Data do Acordão:	03/14/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 241º, Nº 1, 410º E 859º DO CC.
Sumário:	I - A realização do contrato prometido (compra e venda) não implica necessáriamente e extinção do contrato promessa que o antecedeu. II - Se nada tiver estipulado em contrário, o contrato promessa só se extingue quando todas as obrigações que as partes nele assumiram forem cumpridas. III - Se o preço declarado no contrato prometido (muito inferior ao declarado no contrato promessa) for simulado, o preço que vale, que vincula, é o dissimulado, estabelecido no contrato promessa. IV - Em tal caso, o facto de a compradora se ter obrigado ao pagamento do preço por virtude do contrato de compra e venda não implica a extinção da obrigação, de idêntico conteúdo, derivada do contrato promessa: a obrigação é a mesma, mas passa a ter um duplo fundamento negocial.
Decisão Texto Integral: