Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	214-2001
Nº Convencional:	JTRC1331
Relator:	GARCIA CALEJO
Descritores:	LEGITIMIDADE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIA BANCÁRIA
Data do Acordão:	04/24/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ART. 638º DO CC ART. 26º DO CPC ART. 100º, 200º, 201º, 202º, Nº3 E 207º DO DL 235/86 DE 18/8
Sumário:	I - Invocando a Autora um contrato de subempreitada de obra pública que celebrou com a empreiteira e que esta não cumpriu integralmente, e tendo o agravante assegurado, através de garantias bancárias, ao empreiteiro, o exacto e pontual cumprimento das obrigações que este assumiu com a celebração do contrato de empreitada, garantias essas dadas a favor do dono da obra e em favor de terceiros e através das quais o credor será eventualmente ressarcido do seu crédito, é certo que nesta perspectiva a agravante tem interesse em contradizer, porque a procedência da acção lhe trará prejuízos. II - Assim, a agravante é sujeito da relação material controvertida tal como é configurada pela Autora, pelo que é parte legítima na acção. III - Em contrato de empreitada de obra pública, e de acordo com o respectivo regime de reclamação de créditos, no caso de as reclamações terem sido contestadas pelo empreiteiro ou pelas instituições de crédito que hajam garantido as obrigações em causa, a acção a propor pelos reclamantes terá de ser declarativa da existência do crédito, não uma acção condenatória do empreiteiro e das instituições de crédito, já que a mesma visa o reconhecimento do crédito, para permitir depois ao reclamante exigir do serviço liquidatário, no âmbito do inquérito administrativo, o respectivo pagamento. IV - Existindo o regime especial de cobrança de crédito a que se refere o DL 235/86, de 18/8, designadamente através do inquérito administrativo, não está o credor adstrito a regime geral de reclamação de créditos da massa falida. V - Só através da reclamação dos créditos em tal inquérito, é que pode o credor beneficiar das garantias prestadas pelas entidades bancárias ao empreiteiro, em favor do dono da obra, sendo que fora dele o credor não tem o direito de accionar tais entidades para se pagar directamente através das garantias. VI - Não possuindo o contrato de garantia natureza acessória em relação à obrigação garantida, e sendo o seu traço característico precisamente a autonomia relativamente a esta obrigação, não têm as instituições que concedem tais garantias o benefício da excussão prévia do património do devedor.
Decisão Texto Integral: