Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	250/02
Nº Convencional:	JTRC01647
Relator:	HELDER ROQUE
Descritores:	CHEQUE
Data do Acordão:	04/16/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ART. 52º DA L.U.L. ART. 46º DO C.P.C.
Sumário:	I - O cheque só é título executivo quando, nomeadamente, o seu pagamento haja sido recusado, em tempo útil, isto é, dentro do prazo de oito dias subsequentes à data da respectiva emissão, cuja observância constitui um requisito da sua exequibilidade, sob pena de não poder servir de fundamento à acção cambiária. II - Para que o cheque desprovido de natureza cambiária, possa subsistir e continuar a valer como título executivo particular, não cambiário, consubstanciando a obrigação subjacente, tem que obedecer aos requisitos de exequibilidade dos restantes títulos particulares, o que acontece quando o título de crédito menciona a causa da relação jurídica subjacente, ou seja, a respectiva "causa debendi". III - Sendo o cheque omisso quanto à natureza da relação subjacente, que não foi invocada pelo exequente, cujo requerimento inicial assenta, exclusivamente, na relação cambiária, sem qualquer referência à causa da obrigação, não se pode concluir sobre o seu valor como título executivo, a tratar-se de obrigação não emergente de negócio jurídico formal, não sendo invocada a causa da obrigação, no requerimento inicial da execução, de modo a poder ser impugnada pelo executado. IV - A emissão de um cheque, a favor de um terceiro, apenas enuncia uma ordem de pagamento, dirigida ao estabelecimento bancário, depositário da provisão, a favor desse terceiro, não constituindo fonte de qualquer obrigação, nem sendo meio próprio para a reconhecer, devendo antes fluir, através dele, a constituição ou o reconhecimento da obrigação do pagamento, e bem assim como a razão de ser da ordem do mesmo.
Decisão Texto Integral: