Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2549/2001 |  |
REMISSÃO
REGIME
ACIDENTE DE TRABALHO
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC9110 | ||
| Relator: | FERNANDES DA SILVA | ||
| Descritores: | PENSÃO REMISSÃO REGIME ACIDENTE DE TRABALHO | ||
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| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Área Temática: | DIREITO DO TRABALHO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 41º Nº1 DA LEI Nº 100/97 DE 13.9; ARTº 71º DO D.L. 143/99 DE 30.4; ARTº 1º E 74º DO D.L. 382-A/99 DE 22.9; ARTº 9º Nº2 DO C.CIVIL | ||
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| Sumário: | O regime provisório estabelecido pelo artº 41º nº2 da nova LAT contempla apenas as remições em pagamento à data da sua entrada em vigor - e por isso respeitantes a acidentes acontecidos antes de 1.1.2000 - e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30%. | ||
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| Decisão Texto Integral: |