Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1060/98 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC186/2 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | VÍCIO DA SENTENÇA - INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | ||
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| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 410º, 2, A) CPP. | ||
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| Sumário: | I. A insuficiência no apuramento da matéria de facto prevista no artº 410º, n.º 2, al. a), do CPP, verifica-se quando há lacuna ao não se apurar o que é evidente que se podia apurar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |