Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2365/2000
Nº Convencional: JTRC5155
Relator: JOÃO TRINDADE
Descritores: CAÇA
AMNISTIA
Nº do Documento: RC
Data do Acordão: 11/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Legislação Nacional: ARTº 66º Nº 1 CRP
ARTº 2º, 7º, 31º Nº1 DA LEI 30/86 DE 27/8
ARTº 2º, 21º, 30º DL 136/96
ARTº 7º DA LEI 29/99 DE 12.5
Sumário: I - Um pombo doméstico que perdeu tal condição constitui fauna cinegética.
II - A violação dos dispositivos que regulamentam os dias de caça e a exigência de carta de caçador constitui delito ambiental não beneficiando da amnistia prevista na Lei 29/99 de 12/5 (artº 7º).
Decisão Texto Integral: N