Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC108/3 | ||
| Relator: | OLIVEIRA MENDES | ||
| Descritores: | DESPACHO DE PRONÚNCIA - ALTERAÇÃO DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO OU NO REQUERI-MENTO PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA | ||
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| Data do Acordão: | 09/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 303º, N.º1 E 358º, N.º3, CPP. | ||
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| Sumário: | 1. A identidade entre o objecto da acusação ou do requerimento para abertura da instrução e o da pronúncia pode não ser total, sendo que a pronúncia pode divergir relativamente à acusação ou ao requeri-mento do assistente para abertura da instrução quanto a factos que não impliquem alteração substancial, pelo que o juiz pode não só alargar ou ampliar a pronúncia a outros factos indiciados, isto é, a factos que não estejam des-critos na acusação ou no requerimento do assistente para abertura da instrução, mas também proceder à supres-são de factos constantes daquelas peças processuais, caso os considere não indiciados, desde que, obviamente, a alteração daí decorrente não seja substancial. 2. De igual modo, pode o juiz de instrução alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou no requerimento para a abertura da instrução, desde que a mesma não implique alteração substanci-al. No entanto, em todos estes casos a alteração ou alterações deverão ser comunicadas ao arguido (arts.303º, n.º 1 e 358º, n.º3, do CPP). | ||
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| Decisão Texto Integral: |