Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1090/00
Nº Convencional:	JTRC09022
Relator:	SERRA LEITÃO
Descritores:	ACÇÃO EXECUTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA MEDIDA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
Data do Acordão:	06/29/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO
Legislação Nacional:	85º AL. B) E N) DA LOFTJ; 62º E 70º CPEREF.
Sumário:	I - O Tribunal de Trabalho é competente em razão da matéria, para conhecer das execuções fundadas nas suas decisões. II -Tendo sido a executada objecto de processo de recuperação de empresa e vindo a ser aprovada "concordata", onde se estabeleceu um plano de pagamento aos credores, mas não tendo a exequente acordado na concordata, nem renunciado ao privilégio de que goza, como trabalhadora nos termos do artº 12ºda Lei 17/86 de 14.6, a medida de recuperação não lhe é aplicável, podendo requerer a execução pela totalidade do seu crédito.
Decisão Texto Integral: