Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC74/4 | ||
| Relator: | HELDER ALMEIDA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE FALÊNCIA CITAÇÃO EDITAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Data do Acordão: | 05/16/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 20º, Nº3, DO CPRET, ARTº 233º, Nº1 E 6, 244º E 248º E SS, EX VI ARTº 463º, TODOS DO CPC. | ||
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| Sumário: | I - Não constitui requisito necessário ou sequer relevante para a instauração e utilidade da tramitação do processo falimentar a existência, para mais ainda conhecida, da sede ou domicílio por parte do devedor insolvente. II . O artº 20º, nº3 do CPRET, conquanto determine a citação do devedor na forma pessoal, implicita necessariamente que, caso tal citação nessa modalidade não seja possível, se proceda, como último recurso tendente a levar a propositura da acção ao conhecimento da mesmo, a citação edital, nos termos do artº 233º, nº1 e 6, 244º e 248º e ss, ex vi artº 463º, todos do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |