| 731/25.2T8CBR-A.C1 |  |
PRAZO PERENTÓRIO
REGRA DA CONTINUIDADE DOS PRAZOS
FÉRIAS JUDICIAIS
II – Face à regra da continuidade dos prazos (art.º 138º, n.º 1) - ao serviço do princípio da celeridade processual -, a principal consequência prática é que, contados os dois prazos como se fossem um só, é irrelevante que seja dia de encerramento dos tribunais o do termo do prazo dilatório.
III – O prazo dilatório incorpora-se no perentório, os dois prazos somam-se e a contagem faz-se como se o prazo perentório tivesse a duração prevista na norma que o fixa acrescida da dilação.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Adjuntos: Alberto Ruço
João Moreira do Carmo
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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra
I. Em 08.02.2025, A..., Lda., intentou a presente ação declarativa comum contra B..., Lda., pedindo que esta seja condenada a restituir-lhe a quantia de € 11 700 e juros moratórios.
Por requerimento de 20.5.2025, A. e Ré pediram, nos termos do art.º 141º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), “a prorrogação do prazo para apresentação de contestação, por acordo entre partes, em virtude de estarem em vias de chegar a acordo, para resolução do litígio”.
Sobre tal requerimento recaiu o seguinte despacho (de 21.5.2025):
«Vieram A. e R. requerer a prorrogação do prazo para apresentação de contestação, virtude de estarem em via se chegar a acordo para resolução do litígio.
Compulsado o histórico do processo, constata-se que a R. foi citada para a ação em 06-03-2025 (cf. o aviso de receção e prova de depósito com a referência eletrónica n.º 9580496).
O prazo para apresentação de contestação, acrescido da dilação de 30 dias, findou a 14-05-2025.
O requerimento em apreciação deu entrada no dia 20-05-2025, ou seja, já decorrido o prazo acima referido, mesmo considerando a possibilidade conferida pelo artigo 139º, n.º 5 do Código de Processo Civil.
Nessa medida, e tendo já decorrido o prazo para apresentação da contestação, é de indeferir o requerido na medida em que a possibilidade conferida pelos artigos 141º, n.º 1 e 2 e 569º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil pressupõe a existência de prazo ainda em curso (cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, 2.ª Edição, Volume I, página 662).
Notifique.
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Assim, apesar de devidamente citada, a R. não contestou a ação, pese embora tenha constituído mandatário.
Em face do exposto, julgo a citação da R. devidamente efetuada, com observância dos formalismos legais (cf. artigo 566º do Código de Processo Civil).
Nos termos do disposto no artigo 567º, n.º 1 do Código de Processo Civil, julgo confessados os factos articulados pela A.
Notifique, incluindo a R., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 567º, n.º 2 do Código de Processo Civil. (...)»
Dizendo-se inconformada, a Ré apelou formulando as seguintes conclusões:
(…)
Não houve resposta.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objeto do recurso[1], importa apreciar e decidir, apenas, da tempestividade/atendibilidade do requerimento apresentado em 20.5.2025.
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II. 1. Para a decisão de recurso releva o que consta do relatório que antecede e ainda:
1) A Ré foi citada para a ação em 06.3.2025 (cf. o aviso de receção e prova de depósito com a referência eletrónica n.º 9580496).[2]
2) Na carta para citação, datada de 03.3.2025, fez-se constar que a citação era efetuada “no dia do depósito” da carta na caixa postal, concedia-se à Ré o prazo de 30 dias para contestar e que a esse prazo acrescia “uma dilação” de 30 dias.
2. Cumpre apreciar e decidir.
O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes (art.º 138º, n.º 1, do CPC[3], sob a epígrafe “regra da continuidade dos prazos”). Quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1º dia útil seguinte (n.º 2).
O prazo é dilatório ou perentório (art.º 139º, n.º 1). O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo (n.º 2). O decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato (n.º 3). O ato pode, porém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte (n.º 4). Independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos: a) Se o ato for praticado no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 1/2 UC; b) Se o ato for praticado no 2º dia, a multa é fixada em 25 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 3 UC; c) Se o ato for praticado no 3º dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 7 UC (n.º 5).
O prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos (art.º 141º, n.º 1). Havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período (n.º 2).
Quando um prazo perentório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só (art.º 142º).
Quando o citando recuse a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efetuada face à certificação da ocorrência (art.º 229º, n.º 3). Sendo o expediente devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta por pessoa diversa do citando, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando e advertindo-o da cominação constante do n.º 2 do artigo seguinte (n.º 4). No caso previsto no número anterior, é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos referidos no artigo 227º, bem como a advertência referida na parte final do número anterior, devendo o distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exato em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal; não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso nos termos do n.º 5 do artigo 228º (n.º 5).
No caso previsto no n.º 5 do artigo anterior, a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8º dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados (art.º 230º, n.º 2).
Quando o réu haja sido citado para a causa no estrangeiro, a citação haja sido edital, se verifique o caso do n.º 5 do art.º 229º ou do n.º 11 do art.º 246º, a dilação é de 30 dias, salvo o disposto no número seguinte (art.º 245º, n.º 3 - na redação conferida pelo DL n.º 87/2024, de 07.11).
Na citação de pessoas coletivas, se não for possível efetuar o envio por via eletrónica, efetua-se uma segunda tentativa de citação, por via postal, através do envio à citanda da carta registada com aviso de receção a que se refere o n.º 4 do artigo 229º, advertindo-a da cominação constante do n.º 2 do artigo 230º e observando-se o disposto no n.º 5 do artigo 229º e no n.º 3 do artigo 245º (art.º 246º, n.º 9 - na redação introduzida pelo mesmo DL).
3. As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto (art.º 28º da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.8).
4. Tendo presente o apontado quadro normativo, sobretudo, o disposto nos art.ºs 138º, n.º 1, 139º e 142º, podemos dizer que a contagem do(s) prazo(s) efetuada pelo Tribunal a quo não merece reparo, pois é exata.
Na verdade, o prazo dilatório e o prazo perentório que se lhe siga contam-se como se fossem um só, razão pela qual alguns consideram estarmos perante um prazo perentório alargado por uma dilação (“alargamento do prazo extintivo, e não prazo dilatório”; “integra-se no prazo respetivo”)[4] que, não constituindo rigorosamente um prazo dilatório, nele se integra.
De resto, face à regra da continuidade dos prazos (art.º 138º, n.º 1) - ao serviço do princípio da celeridade processual -, a principal consequência prática é que, contados os dois prazos como se fossem um só, é irrelevante que seja dia de encerramento dos tribunais o do termo do prazo dilatório. Evita-se que deixe de contar-se o dia em que começa a correr o prazo perentório. O prazo dilatório incorpora-se no perentório, os dois prazos somam-se e a contagem faz-se como se o prazo perentório tivesse a duração prevista na norma que o fixa acrescida do prazo da dilação.[5]
5. O Tribunal a quo indeferiu a requerida prorrogação do prazo para apresentação de contestação, pela simples razão de que aquele prazo único de 60 dias (30 + 30) se completou em 14.5.2025 [25 dias/março + (12 dias + 9 dias) / abril + 14 dias /maio], revelando-se, assim, infrutífero ou ineficaz o alongamento do prazo do art.º 139º, n.º 5, porquanto consumido pelos dias úteis 15, 16 e 19 de maio.
O requerimento em causa, apresentado no dia seguinte (20.5.2025), já não podia ser atendido, por intempestivo à luz do citado e explicitado regime jurídico.
6. Soçobram, desta forma, as “conclusões” da alegação de recurso, não se mostrando violadas quaisquer disposições legais.
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III. Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela Ré/apelante.
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24.02.2026
[1] Admitido com subida em separado e com efeito meramente devolutivo.
[2] No verso do aviso de receção, com data de 06.3.2025, fez-se constar: “Na impossibilidade de entrega, depositei no recetáculo postal domiciliário da morada indicada a citação a ela referente.”
[3] Diploma a que pertencem as disposições doravante citadas sem menção da origem.
[4] Vide A. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Almedina, Coimbra, 1982, págs. 51 e seguinte.
[5] Vide J. Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, Vol. 2º, Coimbra Editora, Coimbra, 1945, págs. 82 e seguinte e J. Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 1º, Coimbra Editora, 1999, pág. 262 - comentando idênticas disposições dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961.