Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2726/02
Nº Convencional: JTRC 01896
Relator: TÁVORA VÍTOR
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
SENTENÇA
NULIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Data do Acordão: 01/28/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Área Temática: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional: ARTS. 668º Nº1 AL. D) DO C.P.C.
ARTS. 483º Nº1, 505º E 563ºDO C.C.
ARTS. 24º, 25º AL. F), 35º E 44º DO CÓD. DA ESTRADA
Sumário: I - A nulidade da sentença com base na falta de fundamentação só existe quando tal fundamentação falte em absoluto, e não já quando a mesma é meramente insuficiente.
II - A inobservância de leis e regulamentos tendentes a proteger determinados interesses como são as regras de trânsito rodoviário fazem presumir a culpa na produção do resultado bem como a existência de causalidade.
III - Há concausalidade no eclodir de um acidente quando este se ficou a dever à velocidade excessiva em que circulava o autor e à falta de sinalização da manobra de mudança de direcção efectuada pelo condutor do veículo segurado na ré, aliada ao facto de tal manobra não ter sido realizada no sentido perpendicular ao eixo da via.
Decisão Texto Integral: