Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1709/98 |  |
II.É através do processo de inventário que a partilha deve ser efectuada, existindo erro na forma do processo utilizado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC46/2 | ||
| Relator: | RUA DIAS | ||
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA DE COMPRA E VENDA E PARTILHA DE BENS | ||
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| Data do Acordão: | 04/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 199º, 288º Nº 1 AL. B), 1326º, Nº 1 E 1335º Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | ||
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| Sumário: | I.Não é possível em acção declarativa, instaurada para rectificação de escritura de compra e venda, proceder à partilha dos bens objecto de escritura. II.É através do processo de inventário que a partilha deve ser efectuada, existindo erro na forma do processo utilizado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |