Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2863/02 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC 05595 | ||
| Relator: | BARRETO DO CARMO | ||
| Descritores: | RECURSO | ||
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| Data do Acordão: | 02/12/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | REJEITADO | ||
| Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | ||
| Legislação Nacional: | ART. 412º NºS 3 E 4 DO C.P.P. | ||
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| Sumário: | Notificado o recorrente para corrigir a sua motivação de recurso indicando os suportes técnicos nos termos e para os efeitos do artigo 412º nºs 3 e 4 do Código de Processo Penal e nada dizendo fica este Tribunal da Relação impedido de conhecer do recurso da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 431º b) do Código de Processo Penal | ||
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| Decisão Texto Integral: |