Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1496/2000
Nº Convencional:	JTRC1222
Relator:	SERRA BAPTISTA
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CASO JULGADO
Data do Acordão:	12/05/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO E APELAÇÃO
Decisão:	CONCEDIDO PROVIMENTO AO AGRAVO E JULGADA PARCIALMENTE A APELAÇÃO
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO
Legislação Nacional:	ART. 295º, 296º, 1042º DO CPC ART. 271º, 342º, Nº1, 493º, 496º, 659º, 1252º, 1259º, 1268º, 1278º, 1287º, 1288º E 1311º DO CC
Sumário:	I - À desistência da instãncia executiva, e não à desistência do pedido que poria fim à obrigação exequenda, não podem opor-se os embargantes, que surgem como terceiros, não sendo parte na execução. II - Desta forma, e porque a embargada não desistiu do pedido de declaração do direito nem confessou a posse dos embargantes, tal desistência não pode ter o condão de, só por si, acarretar a inutilidade superveniente da lide dos embargos de terceiro, podendo aqueles querer ver discutido o seu direito. III - Só assim não seria se a embargada tivesse desistido do seu pedido de declaração do domínio , caso em que a desistência da execução sobre o bem levaria à inutilidade superveniente da lide possessória, pois terminaria a ofensa da posse tida como verificada. IV - A venda de coisa litigiosa na pendência da respectiva acção, não implica necessariamente a substituição processual da parte transmitente pelo adquirente, produzindo a sentença efeitos em relação a este. V - Nos termos do art. 271, nº3, do CPC no caso da transmissão da posição jurídica litigiosa, registada que esteja a acção antes do registo da aquisição, verifica-se a formação de caso julgado perante o adquirente se a sentença for proferida contra o transmitente. V - Tendo a sentença já transitada em julgado força obrigatória em relação às ora apelantes, não sendo estas em relação àquela res inter alios acta, não têm as mesmas a qualidade de terceiro que legitime os respectivos embargos.
Decisão Texto Integral: