Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
475/2000
Nº Convencional: JTRC09001
Relator: FERNANDES DA SILVA
Descritores: COMPLEMENTO DE REFORMA
Data do Acordão: 04/05/2000
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Legislação Nacional: 6º Nº1 AL. E) DO DL 519C1/79 DE 29.12. CLÁUSULA 60º DO C.C.T.
Sumário: Tendo sido declarada inconstitucional a norma constante da versão originária da al. e) do nº 1 do Art.º 6º do DL 519C1/79 de 29.12, é válida e plenamente eficaz a cláusula 60º do CCTV publicada no BTE nº 48/82 de 29.12.
Decisão Texto Integral: