Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3394/02
Nº Convencional:	JTRC 01884
Relator:	JAIME FERREIRA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS LEGITIMIDADE
Data do Acordão:	01/21/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGARVO
Decisão:	PROVIDO
Área Temática:	DIREITO CIVIL
Legislação Nacional:	ARTS. 68º Nº2, 496º, 2024º, 2032º, 2131º E 2133º Nº1 AL. B) E Nº2 DO C.C. ART. 7º Nº2 AL. D) E Nº3 DO DECRETO-LEI Nº 522/85, DE 31/12, NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 130/94, DE 19/5
Sumário:	I - No caso de lesão mortal, a indemnização por danos não patrimoniais cabe aos herdeiros da vítima por via sucessória. II - A questão de saber quem são os titulares do direito à indemnização por danos não patrimoniais não é uma questão de pressuposto processual, baseada na legitimidade ou ilegitimidade, mas antes uma questão de mérito. III - Tendo sobrevivido à morte das vítimas o condutor do veículo, marido de uma e pai da outra, apenas a este cabe o direito a ser indemnizado por danos não patrimoniais decorrentes dessas mortes, pelas perdas do direito à vida. IV - O facto de o dito condutor ser o responsável culposo pelo acidente e, como tal, ver o direito a ser indemnizado excluído da sua esfera jurídica, por prejudicado ou extinto, não significa que surja um novo direito à indemnização por danos não patrimoniais na esfera jurídica dos autores (ascendentes das vítimas).
Decisão Texto Integral: