Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1039/99 |  |
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC240/2 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL PROIBIÇÃO DE CONDUZIR | ||
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| Data do Acordão: | 02/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 69º, 1 CP E 3º, 1 E 2 DL 2/98. | ||
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| Sumário: | I.A condenação por crime de condução de veículo sem habilitação legal, acarreta a apli-cação da sanção acessória de proibição de condução, tanto mais que a mesma não pode ser considerada inútil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |