Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2497/02
Nº Convencional:	JTRC 01825
Relator:	HELDER ROQUE
Descritores:	COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA MORA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RESOLUÇÃO
Data do Acordão:	10/30/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA EM PARTE
Área Temática:	DIREITO CIVIL
Legislação Nacional:	ARTS. 289º Nº1, 342º Nº2, 408º Nº1, 432º, 754º, 762º, 773º Nº1, 790º, 799º, 801º, 804º Nº2, 808º, 841º, 879º A) E B) DO C.C. ART. 663º Nº1 DO C.P.C.
Sumário:	I - A entrega ou tradição é o acto pelo qual se consuma a alienação, sendo esta entrega que opera a mudança de possuidor, que confere a posse material, o «corpus», isto é, a transferência da posse do vendedor para o comprador, porquanto apenas a propriedade ou o domínio se transfere, por mero efeito do contrato. II - A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo, designadamente, quer, através da perda do interesse do credor no recebimento da prestação em falta, objectivamente apreciada, quer em resultado da inobservância do prazo suplementar admonitório que o credor fixou, criteriosamente, ao devedor relapso, e que este não cumpriu. III - Nos contratos bilaterais, o direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor, em que a prestação já não é possível, enquanto que, nas hipóteses de mora, onde a prestação ainda pode ser realizada, a resolução está condicionada pela perda de interesse para o credor, ou, pelo decurso de um novo prazo razoável. IV - A violação, pelo devedor,da obrigação de proceder à entrega de um motociclo, volvidos que estão, cerca de seis anos, sobre a data da sua aquisição, sem que o comprador possa começar a utilizá-lo, com a inerente e substancial desvalorização, comercial e funcional, que lhe sobreveio, são circunstâncias, suficientemente justificativas, para revelar, razoavelmente, a perda do interesse na prestação do réu, e a dispensa da sua obrigação de permanecer, indefinidamente fiel, à expectativa do cumprimento do contrato, pelo devedor. V - Não aceitando o comprador o cumprimento da obrigação de entrega da coisa vendida, por parte do vendedor, poderá este recorrer ao mecanismo da consignação em depósito, com vista a libertar-se daquela obrigação. VI - A obrigação de entrega da coisa, normalmente contemporânea da transmissão do direito ou posterior a ela, envolve, de modo implícito, a obrigação instrumental de a guardar, por parte do vendedor, que deve suportar as despesas com a sua custódia, como encargos inerentes ao dever de entrega.
Decisão Texto Integral: